ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 02.12.1998.
Aos dois dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, João Dib,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães e
Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria
Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Reginaldo
Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Centésima Sessão Ordinária e das Nona, Décima e Décima
Primeira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas, juntamente com as Atas
das Quadragésima Terceira e Quadragésima Quarta Sessões Solenes e da Oitava
Sessão Extraordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia, 01 Pedido de Providências e as Indicações nºs 93, 94 e 95/98 (Processos
nºs 3330, 3364 e 3365/98, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01
Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 141/98 (Processo nº
3295/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos
de Informações nº 143 e 144/98 (Processos nºs 3332 e 3333/98, respectivamente);
pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98
(Processo nº 3259/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 124/98, do Senhor
Guilherme José Purvin de Figueiredo, Coordenador-Técnico do Instituto
Brasileiro de Advocacia Pública; 2228/98, do Major-Brigadeiro-do-Ar Sérgio
Pedro Bambini, Comandante do V Comando Aéreo Regional - V COMAR. A seguir, o
Senhor Presidente solicitou aos Senhores Vereadores que procedessem ao
cadastramento das respectivas senhas de acesso ao Sistema Eletrônico de Votações.
Após, concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ubiratan David Sanches
Fernandes, Presidente da Associação dos Amigos do Centro Estadual de
Treinamento Esportivo - AACETE, que relatou problemas estruturais existentes
nas instalações do Centro Estadual de Treinamento Esportivo - CETE, oriundos da
falta de conservação e de depredações no local, propugnando pela adoção de
medidas que viabilizem a recuperação desse Centro, oportunizando a prática de
esportes a um número maior de usuários. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
sejam enviadas cópias do pronunciamento do Senhor Ubiratan David Sanches
Fernandes à Secretaria Estadual da Educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Alberto Garcia, reportando-se ao tema da Tribuna Popular,
historiou sua participação nas atividades de fundação e funcionamento do Centro
Estadual de Treinamento Esportivo - CETE, criticando a pouca destinação de espaço
na imprensa para a divulgação e denúncia dos problemas enfrentados pelo CETE e
manifestando sua contrariedade ao posicionamento adotado pelo Governo Estadual
no referente à questão. Após, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi
feito um minuto de silêncio face ao falecimento do Senhor Carlos de Britto
Velho. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Paulo
Petry e Ronald Dutra, representantes do Movimento "SOS Nicarágua",
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a
palavra ao Senhor Ronald Dutra, que procedeu a esclarecimentos acerca do Movimento
"SOS Nicarágua", divulgando campanha de arrecadação de mantimentos
destinados a abastecer a população desse País, vítima da destruição causada
pela passagem do furacão Mitch pela região. Em continuidade, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da forma de participação deste
Legislativo no Movimento "SOS Nicarágua". Após, nos termos da alínea
"f", § 1º do artigo 94 do Regimento, concedeu TEMPO ESPECIAL à
Vereadora Clênia Maranhão, que relatou sua participação, representando este
Legislativo, no XII Congresso Mundial de Mulheres, realizado nos dias 18 a 22
de novembro do corrente em Paris, França, analisando aspectos relativos à
organização e aos assuntos que foram objeto de debate durante a realização
desse Congresso. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 50/98, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e
Clênia Maranhão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/98, o
Projeto de Resolução nº 49/98, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 148, 155 e 162/98, este
discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 165 e 164/98, este discutido pelo
Vereador Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 43/98,
discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Antonio Hohlfeldt. Na
oportunidade, a Vereadora Clênia Maranhão informou estar encaminhando à
Presidência deste Legislativo relatório sobre a participação de Sua Excelência
no XII Congresso Mundial de Mulheres, ressaltando que cópias do mesmo serão
distribuídas aos Senhores Vereadores e que cópias do material utilizado no
evento serão enviadas à Biblioteca da Casa. Também, constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mário Fraga, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Na
oportunidade, foi apregoado comunicado do Vereador Nereu D'Ávila, Líder da
Bancada do PDT, informando do impedimento dos Suplentes João Bosco Vaz e Milton
Zuanazzi em assumir a vereança no dia de hoje. Ainda, o Vereador João Dib
registrou o transcurso, no dia de ontem, do aniversário do Vereador Luiz Braz.
Após, foram apregoadas as seguintes Emendas e Subemenda apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 54/91 (Processo nº 947/91): Emendas de nºs 04 e 05, de
autoria da Vereadora Maria do Rosário, Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 e Emendas
nºs 06 e 07, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila. Também, foi apregoado o
Requerimento nº 229/98 (Processo nº 3388/98), de autoria da Vereadora Annamaria
Gularte, solicitando, a partir de hoje, a alteração de seu nome parlamentar de
"Anamaria Negroni" para "Annamaria Gularte". Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila, ao mencionar notícias divulgadas pela imprensa,
referentes a ataques protagonizados por cães das raças Pitbull e Rotweiller
contra transeuntes, teceu considerações a respeito de Projeto de Lei de sua
autoria, que estabelece normas de segurança a serem observadas para a condução
de animais pelas vias públicas, principalmente quando se tratar de cães de
raças consideradas agressivas. O Vereador Cláudio Sebenelo externou o
posicionamento adotado pela Bancada do PSDB na Casa, contrário à possibilidade
de transformação do Grupo Hospitalar Conceição em organização social, com fins
à sua privatização. Também, comentou problemas de ordem administrativa
verificados junto a essa instituição, os quais poderão ocasionar a demissão de
funcionários. A seguir, o Vereador Nereu D’Ávila formulou Requerimento verbal,
solicitando seja alterada a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem
do Dia, apreciando-se em primeiro lugar o Projeto de Lei do Legislativo nº
54/91 (Processo nº 947/91). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando
Záchia, ao reportar-se às atuais condições de trafegabilidade verificadas na
Rua Pedro Ivo, no Bairro Mont'Serrat, ressaltou a necessidade de que seja
realizado capeamento asfáltico na área, criticando o fato do Executivo
Municipal não ter respondido, no prazo legal, Pedido de Providências formulado
por Sua Excelência, referente ao assunto. O Vereador Reginaldo Pujol
congratulou-se com os Vereadores Pedro Ruas e Clovis Ilgenfritz e com o
Suplente Milton Zuanazzi, pela indicação de Suas Excelências à titularidade de
Secretarias Estaduais, a ser exercida durante a próxima administração do
Governo do Estado. Também, referiu-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio
Sebenelo, analisando os problemas organizacionais e administrativos enfrentados
pelo Grupo Hospitalar Conceição. Em continuidade, foi apregoado Requerimento do
Vereador Nereu D’Ávila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada
de tramitação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 54/91 (Processo nº 947/91). Também, o Vereador Renato Guimarães
registrou a realização, no dia oito de dezembro do corrente, de Audiência
Pública promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a fim de analisar a
situação ora observada no Grupo Hospitalar Conceição, e o Senhor Presidente
informou que a Tribuna Popular do dia nove de dezembro do corrente será
utilizada pela Associação dos Funcionários do Grupo Hospitalar Conceição. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas aos procedimentos
adotados pelo Executivo Municipal para a publicação dos dados relativos à
execução orçamentária da Administração Direta e Indireta, bem como deste
Legislativo. Ainda, analisou questões referentes ao orçamento do Município,
manifestando sua contrariedade à utilização, pela Prefeitura Municipal, do
sistema de cartas-contrato para a admissão de funcionários. O Vereador
Guilherme Barbosa discorreu sobre o processo de composição da nominata de
Secretários de Governo que atuarão no Executivo Estadual a partir do ano que
vem, salientando o trabalho de articulação política realizado no intuito de
viabilizar a representação, no novo governo, de todos os partidos políticos que
apoiaram a candidatura do Senhor Olívio Dutra ao Governo do Estado. A seguir, o
Senhor Presidente prestou informações a respeito do Sistema Eletrônico de Votações
instalado no Plenário Otávio Rocha, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a
respeito. Após, constatada a existência de “quorum”, foram votados conjuntamente
e aprovados o Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Nereu
D’Ávila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, e Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando
sejam apreciados prioritariamente, após o Projeto de Lei do Legislativo nº
54/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 14/98, 60/97, 91/98 e 79/98. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram
aprovados Requerimentos dos Vereadores Nereu D'Ávila e Maria do Rosário,
referentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91, solicitando, respectivamente,
a retirada da Emenda nº 03 e a dispensa do envio das Emendas nºs 04, 05, 06 e
07 para apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91, com ressalva das Emendas e
Subemendas a ele apostas, por vinte e seis votos SIM e três ABSTENÇÕES, após
ter sido discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Maria do Rosário, Cláudio
Sebenelo, Juarez Pinheiro, João Dib, Elói Guimarães, Adeli Sell, Reginaldo
Pujol, José Valdir e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte,
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Mário Fraga e optado
pela Abstenção os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib e Carlos Frederico
Matzenbacher. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91,
os Vereadores Mário Fraga e Eliseu Sabino cederam seus tempos de discussão ao
Vereador Nereu D’Ávila e os Vereadores Renato Guimarães e Antonio Hohlfeldt,
cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Maria do Rosário e Cláudio
Sebenelo, respectivamente. Na ocasião, o Senhor Presidente parabenizou a
Senhora Maria Helena Blaskowski Vieira, funcionária desta Casa, pela sua
colação de grau no Curso de Medicina da Pontifícia Universidade Católica.
Também, foi realizada verificação de “quorum” para testar a instalação do
equipamento referente ao sistema Eletrônico de Votação. Ainda, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da realização de Reunião Extraordinária da
Comissão Especial do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, face
Questão de Ordem do Vereador Antônio Hohlfeldt e manifestação do Vereador Nereu
D’Ávila. Após, foi apregoado o Ofício nº 478/98, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre, comunicando sua ausência no dia três de dezembro do corrente,
para representar o Município no Seminário da Associação Nacional de
Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR, na cidade
do Rio de Janeiro/RJ. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações
acerca da instrução e encaminhamento ao Ofício nº 478/98, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador João Dib. Foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 , a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91, por vinte e quatro votos SIM e três
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo
votado Sim os Vereadores Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria
do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia
Santos e Tereza Franco e optado pela Abstenção os Vereadores João Carlos Nedel,
João Dib e Carlos Frederico Matzenbacher. Após, foi aprovada a prorrogação da
presente Sessão, nos termos regimentais, por quinze votos SIM e quatorze votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado
Sim os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães,
Sônia Santos e Mário Fraga e Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Tereza Franco e Carlos Frederico Matzenbacher, tendo votado o Senhor
Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
desta votação, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Isaac
Ainhorn, Renato Guimarães e João Dib. Foram aprovadas as Emendas nºs 05, 06 e
07, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91. Após, o Senhor
Presidente prestou informações, face manifestação do Vereador José Valdir,
acerca da instalação de interfones nos gabinetes dos Senhores Vereadores. Às
dezoito horas e quinze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados
pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, solicito que registrem
as suas senhas junto à Diretoria Legislativa, para que possamos fazer um teste,
mais tarde, do nosso painel eletrônico.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Ubiratan David Sanches Fernandes, Presidente da Associação dos Amigos do
Centro Estadual de Treinamento Esportivo - AACETE, está com a palavra, pelo
tempo regimental de dez minutos.
O SR. UBIRATAN DAVID SANCHES FERNANDES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
condição de Presidente da Associação dos Amigos do Centro Estadual de
Treinamento Esportivo, ocupo esta tribuna não só para fazer uma denúncia do
descalabro em que se tornou o AACETE, como, também, a anarquia generalizada em
que se encontra o Centro Estadual de Treinamento Esportivo - CETE.
A AACETE foi fundada há treze anos com um único objetivo, o de ajudar a maior parte das crianças carentes da Cidade de Porto Alegre e do Bairro Menino Deus, já que é um órgão do Estado cujo objetivo maior é proporcionar lazer, educação e a prática esportiva.
Quem
é Ubiratan Fernandes, Presidente da AACETE? É um atleta que veio de Livramento
com quinze anos de idade e foi o primeiro atleta adotado por uma empresa no
Estado do Rio Grande do Sul.
Eu,
com a maior “cara-de-pau”, na época, 1975, fui adotado pela Companhia União de
Seguros Gerais.
Por
que eu faço essa referência? Porque tudo que se desenvolveu no esporte: vôlei,
basquete, futsal e atletismo, foi decorrência da nossa iniciativa, na época, e
fazer com que os atletas, ditos amadores, tivessem uma oportunidade digna de
fazer a prática esportiva sem necessariamente ter que depender dos pais ou dos
clubes que nada têm de dinheiro para desenvolver o esporte, dito na época,
olímpico.
A
AACETE foi criada com o objetivo de aproveitar todo aquele potencial de
crianças que freqüentam a Associação e que já chegaram a 4.000 crianças no ano.
Não estou falando nem de 4, em 40 ou em 400, foram 4.000 crianças no Bairro
Menino Deus. Hoje, quem passa ali, só vê o pavilhão destruído e o descaso do
Estado. Por que a destruição da AACETE? Por que a AACETE, um Cento Estadual de
Treinamento Esportivo, se tornou um assento para maus administradores e pessoas
que gerenciam muito mal as verbas do Estado? Por que a AACETE se tornou um caso
de pessoas despreparadas para governar e dirigir o Departamento de Desporto?
Há
sete anos, o ginásio de vôlei e basquete está interditado, a Dona Neuza foi
Secretária da Educação, construiu um CIEP de U$ 1.100.000,00, o Manoel
Garrincha, e o Ginásio continua interditado, precisa-se de R$ 300.000,00 para deixar
o Ginásio em condições. Depois, com os meus próprios olhos - eu estava
treinando na AACETE, numa época de eleições quando estavam preparando a AACETE
para as eleições - vi simplesmente o telhado cair em cima dos fiscais, foi um
caso notório, um caso de imprensa e mais um descaso com a AACETE.
Há
dois anos, para destruir o que ainda restava, interditaram o ginásio de
ginástica que ainda permitia a freqüência, em média, de 1.500 crianças
carentes, na maior parte, vindas das vilas populares ou de bairros populares
sem condições de freqüentar clubes ou entidades os quais teriam que pagar.
Por
que a AACETE se tornou alvo dessa baderna e desorganização? O que tem ele de
errado se ele proporciona para as crianças do Estado, para as crianças de Porto
Alegre a prática livre e espontânea do desporto? Afinal, paga-se imposto para
ser jogado na sarjeta? Paga-se imposto para que as coisas caiam na nossa frente
sem que possamos fazer nada? O que está acontecendo, Srs. Vereadores, no
AACETE, que não existe uma política para manutenção que venha a proporcionar,
para a comunidade, para as crianças do Município de Porto Alegre e do Estado do
Rio Grande do Sul, condições para gozarem de treinamento e educação? Existem
valores aí que se contrapõem. Quando existe dinheiro para comprar o passe de
alguém, ou quando existe dinheiro para vender alguém, essas pessoas se tornam
muito mais importantes do que aquelas quatro mil crianças que freqüentavam o
AACETE e que não têm um real nem para pagar o ônibus e que, muitas vezes, vêm
caminhando do Bairro Glória ou do Bairro IAPI. São pessoas que não têm o menor
recurso e vêm aqui para o AACETE porque sabem que receberão educação e
orientação.
Acho
muito mais fácil tratar essas crianças com dignidade do que depois sair atrás
delas para tentar curá-las, através de clínicas de recuperação, como estamos
cansados de ver.
O
papel da AACETE, nada mais é do que o trabalho da comunidade do Menino Deus. O
Prof. Carlos Alberto Garcia, hoje, Vereador, foi a pessoa que fundou a AACETE,
que tem como único objetivo aproveitar aquela matéria-prima, que são as
crianças, desenvolvê-las, educá-las e prepará-las para o convívio na sociedade.
O
que não é mais possível, Srs. Vereadores, é deixar que essas coisas continuem.
Hoje temos três Ginásios interditados, caindo, aos frangalhos e, ao mesmo
tempo, está sendo construída uma pista de três milhões e meio de dólares. Onde
estão os valores? Como as coisas se contrapõem! O que é mais importante, quatro
mil crianças freqüentando o Ginásio do AACETE ou duzentas crianças freqüentando
a pista de atletismo? Onde começa e onde termina isso? Acho muito importante
que tudo que foi dito sobre a situação em que se encontra o Centro Estadual de
Treinamento Esportivo se torne, através desta tribuna, um protesto veemente, pela
recuperação não só da estrutura do AACETE, mas também do material. Os tatames e
os aparelhos de musculação, que pertencem ao governo do Estado, estão
emprestados aos clubes.
Nós
queremos recuperar o AACETE com tudo aquilo que tinha lá dentro. Se o Estado é
pobre, se o País é pobre, e não têm um real para comprar nada, então vamos
resgatar não só o Ginásio como também os materiais que lá existiam. Não é
possível que essas coisas aconteçam! Pode ser que eu esteja me exacerbando na
maneira de colocar isso, mas é difícil, para quem é educador, formado em
Educação Física, ver todo o descaso que existe com relação à estrutura do
AACETE hoje, simplesmente é uma vergonha pensar que a gente paga imposto e o
Estado nos retribui com toda aquela porcaria lá instalada.
Se
a gente quiser ter a dignidade de olhar para as nossas crianças e recuperar a
credibilidade do AACETE, é urgente, Srs. Vereadores, que aqui, nesta tribuna,
se levante uma bandeira para recuperar o moral da comunidade de Porto Alegre.
Não
compactuamos com esta situação de desleixo. Não é mais possível que essas
coisas sejam levadas pelas águas da sarjeta!
Sobre
soluções para o AACETE, há muito tempo se fala que todo aquele complexo
esportivo deveria se transformar numa fundação. Acho que isso é um indicativo
para que a gente consiga finalmente transformar o AACETE num lugar onde a
dignidade do ser humano esteja presente e que seja valorizado cada real pago de
imposto neste Estado e neste País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Ubiratan David Sanches
Fernandes para tomar assento a nossa mesa. O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, Requeiro que a
Presidência da Casa providencie a remessa das notas taquigráficas desse
pronunciamento à Secretaria Estadual de Educação, à qual está vinculado esse
Centro de Treinamento do Estado.
O SR. PRESIDENTE: Vamos providenciar, Vereador. O Ver.
Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, prezado Presidente da
AACETE, Professor Ubiratan David Sanches Fernandes, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, gostaríamos também de registrar a presença do Vice-Presidente do
Conselho Deliberativo da AACETE, Professor Edgar Meures, ex-Secretário do
Desporto; do Tesoureiro Glênio Cordeiro e da Conselheira Professora Lia
Hoffmann, também representante do segmento de portadores de deficiência física.
Ficamos
muito felizes pelo Presidente da AACETE ter vindo, hoje, se dirigir a esta
Casa. É algo que aguardávamos com bastante ansiedade, até porque o nosso
vínculo é muito forte. Nós trabalhamos, de 1975 a 1991, no Centro Estadual de
Treinamento Esportivo, passamos por todas as funções, Diretor do AACETE,
Coordenador de Colônia de Férias, Subsecretário Adjunto do Estado, ajudamos na
fundação da AACETE e o que nós temos visto é que, nos últimos anos, o AACETE
começou a desmoronar. Quando o Professor Ubiratan falou em quatro mil alunos,
quero fazer uma ressalva, o AACETE tinha quatro mil alunos que freqüentavam,
quase que diariamente, ou seja, nas diversas modalidades. Ao longo desses
últimos anos o Centro Estadual de Treinamento Esportivo teve inúmeros atletas
que foram campeões brasileiros, campeões sul-americanos, vários atletas
participaram em nível de competições mundiais e realmente puderam mostrar o
trabalho do Centro Estadual de Treinamento Esportivo, mostrar o trabalho do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, bem como o potencial esportivo dos
nossos atletas.
Nos
últimos anos, e aqui eu trago um recorte de jornal, dizendo que o Governo do
Estado coloca a Vila Olímpica, e nós já dissemos que foi um grande lance
pirotécnico do governador do Estado e de todos os seus segmentos, porque,
quando se falou que iam criar uma Vila Olímpica com ginásios de esporte, pista
de atletismo, alojamentos e refeitórios, se vocês notarem a maquete, nada mais
é do que uma transformação do que já existia lá: a pista de atletismo que era
de carvão passa a ser sintética; os três ginásios, que hoje estão destruídos,
seriam reconstruídos; onde, hoje, tem o colégio e o refeitório seria um novo
refeitório para 600 atletas e o colégio deixaria de existir para ser
alojamento.
E
é por isso que eu digo pirotecnia, porque em todos os segmentos, e nós
bradamos, desta tribuna, várias vezes, e nunca saiu nada na imprensa, mas temos
a certeza de que, a partir do ano que vem, vai sair. Por que isso? Porque
grande parte do que era divulgado não se conseguia espaço. Basta alguém olhar
no bairro Menino Deus e vai ver que aonde tinham quatro mil crianças, hoje tem
oitenta, só do judô, confinados a uma sala de aula, porque o ginásio de
basquete que, desde o Governo anterior, tinha sido desmanchado, ficou para ser
construído; o ginásio de ginástica e judô caiu e, imediatamente, seria
reconstruído; o ginásio de ginástica olímpica e rítmica também seria
reconstruído. Hoje, o que está lá é um amontoado de destroços, um colégio que
foi feito e que não tem, inclusive, espaço para a própria prática desportiva.
O
Presidente de AACETE falou muito bem, quando ele diz que quer resgatar e
buscar, e este é um apelo que se faz ao Tribunal de Contas do Estado, que se
resgate e se busque todo material desportivo que hoje está na mão de diversos
clubes desportivos. Isso queremos saber e queremos saber também por que
inúmeros cargos em comissão estão a serviço de clubes desportivos, ou seja,
dinheiro do Estado, dinheiro público a serviço do privado, isso é que nós
queremos saber. Esperamos que, o quanto antes, o Tribunal de Contas faça essa
investigação.
Lastimamos
que, no dia de ontem, a sede da AACETE foi furtada, inúmeros disquetes e
materiais desapareceram, coincidência ou não, um dia antes de o Presidente
ocupar esta tribuna. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós acolhemos o Requerimento do Ver.
Adeli Sell para que as notas taquigráficas possam ser enviadas para a
Secretaria de Governo a fim de que tomem conhecimento do pronunciamento feito
aqui na Câmara Municipal, na Tribuna Popular, pelo Sr. Ubiratan Davi Saches
Fernandes, Presidente da Associação dos Amigos do Centro Estadual de
Treinamento Esportivo - AACETE.
Queremos
agradecer a presença do Sr. Ubiratan no nosso Plenário e dizer que esta Casa
estará sempre aberta e será sempre parceira nestas lutas, porque queremos o
melhor para a nossa Cidade, sociedade e Estado, e o coletivo da Casa sempre se
manifestou neste sentido. Eu acredito que estas lutas devem merecer a nossa
parceria. Este espaço estará aberto outras vezes e, se V.S.ª ou outros integrantes
da AACETE quiserem vir ocupá-lo poderão contar sempre com a nossa Câmara
Municipal, tenho certeza absoluta, e de todos os integrantes de suas
respectivas Bancadas.
Vou,
mais uma vez, comunicar aos Srs. Vereadores que se quiserem utilizar as suas
senhas para votar ou para registrar a presença, que registrem a senha junto à
Diretoria Legislativa, àqueles que não o fizerem, não estarão credenciados para
votar ou para registrar as suas presenças. Então, eu pediria, por favor, que os
Senhores Vereadores providenciassem nesse registro das suas senhas.
Eu
acredito que todos os Srs. Vereadores desta Casa e toda a sociedade, todos nós
tomamos conhecimento dos problemas vividos pelos irmãos da Nicarágua. Talvez
tenha sido, aquele país, um dos mais prejudicados por fenômenos, que, graças a
Deus, não colocam o nosso país em perigo, mas que é um inferno constante para
as populações que vivem naquelas regiões da América Central e do Sul dos
Estados Unidos.
Nós
estamos recebendo hoje, aqui, os Srs. Paulo Petry e Ronald Dutra. Peço a eles
que venham compor a Mesa. Eles fazem parte de um movimento intitulado “SOS
Nicarágua”.
Vou
pedir aos Srs. Vereadores que, por favor, participem desse seu pleito junto a
nossa Câmara Municipal e, na medida do possível, coloquem os seus gabinetes à
disposição desse movimento para que o movimento tenha uma participação mais
efetiva de toda a Câmara Municipal.
O
Sr. Ronald Dutra vai ocupar a nossa tribuna. Eu pediria a ele que nos dissesse
no que consiste o Movimento SOS Nicarágua, movimento que já tem a participação
da Câmara Municipal, mas que, com certeza absoluta, com o somatório de todos os
Vereadores, poderá se tornar bem maior.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria a V. Ex.ª
que fizesse um minuto de silêncio pelo falecimento do Professor e ex-Deputado
Britto Velho.
O SR. PRESIDENTE: Aceito o requerimento de V. Ex.ª. Antes
de o Ronald ocupar a tribuna, eu solicitaria que todos os Vereadores
observassem um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-Deputado Britto Velho.
(É
feito um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Ver. Elói Guimarães pelo
registro feito à Casa, e só podemos estar solidários com os amigos, familiares
do ex-Deputado Britto Velho, que, neste momento, passam por momentos difíceis,
enlutadas, principalmente, quando se trata de pessoa da importância do
ex-Deputado Britto Velho.
Passamos a palavra ao Sr. Ronald Dutra, que representa o Movimento SOS Nicarágua, pelo tempo de dez minutos.
O SR. RONALD DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Srs.
Servidores; prezada platéia que, hoje, aqui comparece. Antes, gostaríamos de
agradecer o gentil convite da Câmara Municipal para que pudéssemos expor ou
falar sobre a Campanha SOS Nicarágua.
Na
realidade, como disse o Presidente, é de conhecimento público, embora os
noticiários não dêem, talvez, a devida importância para a situação terrível por
que passa a Nicarágua.
A
Nicarágua, na década de 70, foi praticamente destruída por violento terremoto,
o que forçou o povo, durante décadas, a reconstruir toda a sua economia. E,
mais do que isso, reconstruir a sua capacidade de expansão geográfica.
Afora
isso, este país passou, ao longo de quase duas décadas, por uma guerra civil,
onde foi, praticamente, destruída a sua economia, novamente, onde boa parte da
população sofreu, diretamente, por causa desta situação de guerra civil.
Agora,
mais recentemente, a Nicarágua vive outro drama, talvez o pior deles todos,
somados, inclusive, tanto o terremoto da década de 70, quanto a guerra civil,
foram os efeitos do chamado Furacão Mitch.
A
Nicarágua é o maior país da América Central e talvez o menor em população, que
são três milhões e novecentos mil habitantes.
Esse
furacão, hoje, deixou o norte da Nicarágua, região de Chinandega, praticamente
destruída, dizimada. São 7 mil mortos encontrados, 31 mil desaparecidos e mais
de 800 mil pessoas feridas ou desabrigadas. Num primeiro momento, para um país
de tamanho continental como o nosso, isso pode não parecer muito, mas para uma
população de 3 milhões e 900 mil habitantes, isso significa quase um quarto da
população do país. Trata-se de um país muito pobre, de economia agrícola, cuja
agricultura foi praticamente dizimada; some-se a isso a entrada em erupção do
vulcão “Cerro Negro”, cujas lavas já percorreram 20 Km dos 50 Km de distância,
pressionando a Cidade de Leon, a segunda maior cidade da Nicarágua, com
aproximadamente 200 mil habitantes. E, como se isso não bastasse, recentemente,
aconteceu um novo terremoto. Observem, Srs. vereadores, que todas essas
tragédias aconteceram numa mesma região, atingindo a mesma população.
A
campanha é de solidariedade, que congrega as mais diversas entidades
institucionais, sociais e partidos políticos, a Câmara de Vereadores, a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Gabinete da Primeira-Dama do Estado, a
Assembléia Legislativa, a UVERGS, a GM, a FAMURS, a CNBB, a CUT, vários
sindicatos, a Associação Cultural José Marti, a Corrente Comunista Luiz Carlos
Prestes, o Instituto de Pesquisas Sociais Olga Benário, pastorais universitárias,
a UNISINOS, a ASSURGS, a ADURGS, enfim, é uma campanha que congrega uma gama
enorme de entidades.
A
Campanha consiste na arrecadação de alimentos não-perecíveis, lonas de plástico
para confecção de barracas e roupas leves de verão, já que a temperatura na
Nicarágua varia de 36º a 40º o ano inteiro, e agora estamos entrando num
período de seis meses de seca. Imaginem essa situação num país que está sem
água potável, sem luz elétrica e com uma epidemia de cólera em estado bastante
avançado.
O
nosso apelo seria para que os Senhores, como representantes da comunidade
porto-alegrense, pudessem, através da sua representatividade na Câmara,
ajudar-nos a recolher esse material, ajudar a difundir essa campanha que nos
parece de um grande significado social. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Câmara está
participando dessa campanha “SOS Nicarágua”, que irá até o dia 20 de dezembro.
No sistema telefônico da Câmara Municipal haverá uma mensagem solicitando que
aquelas pessoas que vêm visitar a Câmara possam trazer um quilo de alimento não
perecível. O outro pedido que se faz é que as roupas doadas sejam leves, porque
o clima é muito quente. A esposa do Ronald é uma professora nicaragüense, ela
viria hoje aqui, mas isso não foi possível.
Nós
temos uma comissão, na Casa, liderada pela nossa querida amiga Dercy Furtado,
ex-Deputada, que nos alertou para a necessidade de participarmos dessa campanha
em prol do povo da Nicarágua. A Dona Dercy, juntamente com a equipe das
Relações Públicas e mais o ex-Vereador Edi Morelli, estão formando uma equipe
para visitar todos os gabinetes dos Srs. Vereadores, todos os setores da Casa,
a fim de que, espontaneamente, aqueles que quiserem, façam qualquer tipo de
doação de gêneros não perecíveis. E que essas doações sejam feitas até o dia 20
de dezembro, porque mais ou menos nessa época, sob a direção da Cruz Vermelha,
um avião estará se deslocando em direção à Nicarágua, levando todos os gêneros
que forem colhidos nessa campanha em todo o Rio Grande do Sul. A Dona Dercy e a
equipe de Relações Públicas têm os telefones do Ronald e do Petry, com quem
poderão entrar em contato a qualquer momento. E acredito que a participação da
Câmara de Vereadores na campanha “SOS Nicarágua” faz com que estejamos
inseridos num movimento de solidariedade em que todo o povo do Rio Grande do
Sul é chamado a participar.
Agradeço
ao Ronald e ao Petry pela presença e, Srs. Vereadores, preparem-se para receber
a equipe da Câmara que estará visitando-os para que esta campanha também tenha
êxito nesta Casa.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Tempo Especial, conforme alínea
“f”, § 1º do artigo 94 do Regimento da CMPA, para relatar a representação que
fez desta Casa no XXII Congresso Mundial de Mulheres, realizado nos dias 18 a
22 do corrente mês, em Paris/França.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo o
Tempo Especial previsto no Regimento da Casa para relatar aos senhores e à
comunidade porto-alegrense os resultados da viagem que fiz à França, quando da
realização do XXII Congresso Mundial das Mulheres. Por aprovação unânime deste
Plenário, participei do Congresso realizado pela FDIM, Federação Democrática
Internacional de Mulheres, que teve, inclusive, o desenvolvimento de seus
trabalhos na Secretaria de Trabalho, na Câmara e na Prefeitura de Saint Denis,
cidade vizinha de Paris.
O
Congresso é realizado pela Federação Democrática Internacional de Mulheres, que
é uma entidade mundial, reconhecida pela ONU e tendo, portanto, o status
consultivo junto à OET, à UNESCO e à ONU, tendo a possibilidade de contribuir e
participar de inúmeros fóruns internacionais. A entidade organizadora, a FDIM,
é uma entidade que surgiu em 1945, na luta contra o fascismo, e hoje congrega
mais de cento e sessenta entidades filiadas de mais de cem países, de todos os
continentes. É uma entidade que tem cumprido um papel fundamental na luta pela
paz e na definição de propostas para o desenvolvimento e para a conquista dos
direitos.
O
Congresso realizado na França contou com a participação de setecentos e
cinqüenta delegadas de todos os continentes e teve o apoio da Câmara Municipal
de Saint Denis, tendo, em sua abertura, a palavra do Presidente da Câmara, Sr.
Robert Clément, e do Prefeito de Saint Denis, Sr. Bemard Boucault. Foi uma
grande experiência e uma oportunidade de representar esta Casa, junto a uma
delegação brasileira de dez participantes, das quais havia três Vereadoras, uma
de Recife, uma de São Paulo e eu, que tive o privilégio de representar esta
Casa. Foi um Congresso que teve uma repercussão muito grande na França, tendo
sido transmitido, sua abertura, pelas rádios da França, tendo sido feita uma
transmissão direta da Rádio Internacional e teve o apoio, muito importante, da
Université Paris 8, que é uma Universidade que hoje tem uma grande importância
nos debates e nas formulações políticas da Europa.
O
Congresso, no segundo dia, transformou-se no fórum mundial de denúncia de
violência em relação às mulheres, e teve uma parte que se dedicou ao
aprofundamento de discussões sobre políticas e ações que devem ser
desenvolvidas em todas as instituições que venham a promover a igualdade de
oportunidade para as mulheres e o desenvolvimento econômico, político e social
de todas as pessoas. Consideramos a participação da Casa muito importante,
porque ela se dá dentro de um contexto mundial da informatização, de integração
de políticas e de integração da participação das entidades públicas e
não-governamentais que podem significar um intercâmbio importante para o avanço
das questões políticas defendidas e devem ser enfrentadas fundamentalmente na
área da saúde, na área da assistência, na área do trabalho e nas questões
referentes ao mundo da informação.
Esse
evento contou com a participação de importantes representantes do Governo
Francês, a própria Ministra da Juventude e do Desporto, que nos acostumamos
tanto a acompanhar, por ocasião da Copa, estava lá, mostrando as iniciativas do
Governo Francês para a participação da juventude. Teve a participação de
representantes de outras áreas do Governo.
Este
Congresso teve como objetivo defender coisas concretas do ponto de vista de
que, em todo o continente, pudéssemos traçar caminhos para uma situação mais
harmônica para toda a sociedade. Na verdade, conseguimos definir algumas ações
que foram propostas que, se realmente forem encaminhadas por todas entidades,
poderão contribuir na concepção de uma solidariedade mundial, caminho proposto
pela entidade no qual as mulheres têm uma participação significativa.
O
Congresso anterior aconteceu num momento político internacional bastante
peculiar, logo após a crise dos países socialistas, portanto não teve a
oportunidade de definição de tarefas muito concretas.
Esse
momento foi diferente, o Congresso foi um encontro político do ponto de vista
do debate e da busca de construção de soluções, definiu lutas gerais, como a
luta política, hoje em grande debate, da taxação do capital especulativo e da
criação de condições de acesso à informação para que as mulheres possam dar sua
contribuição, e uma política que venha contrapor-se a essa política de
globalização financeira, uma política mais democratizada e solidária.
Por
último, quero dizer que foi considerada uma ação da maior importância a decisão
das mulheres de todos os continentes de organizar, em nível mundial, uma marcha
para o ano 2.000 contra o desemprego e pelo desenvolvimento dos povos.
Foi
ainda aprovada uma luta, este ano, pela libertação de uma mulher palestina, que
se encontra em estado gravíssimo de saúde, a militante Souhalia Andraw1es, que
foi aprisionada sem julgamento e, portanto, está sem nenhuma possibilidade de
adquirir sua liberdade.
Estou
encaminhando ao Presidente da Comissão de Educação desta Casa, o Ver. Eliseu
Sabino, para que a Comissão de Educação e Cultura possa abraçar essa causa de
divulgação das resoluções do Congresso, para que em uma oportunidade, com mais
detalhes possamos colocar as decisões do Congresso, submetendo essas decisões a
um amplo debate com a sociedade porto-alegrense. Agradeço a oportunidade e a
unanimidade desta Casa pela minha participação. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Queremos registrar a importância da
participação de uma representante desta Casa nesses congressos internacionais,
tratando de tema tão importante como o é a questão da mulher. A Ver.ª Clênia
Maranhão já o fez anteriormente, quando foi à China, e agora repete e nos traz
o Relatório com as conclusões deste encontro.
Antes
de passarmos à Pauta, queremos saudar a Direção dos trabalhadores do Sindicato
dos Bancários, que comparece a esta Sessão para acompanhar, posteriormente, a
votação do Projeto de Lei dispondo sobre a ampliação do horário de atendimento
bancário. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
3248/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui o prêmio
Quilombo dos Palmares e dá outras providências.
PROC.
3207/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
altera a redação do item 91 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei
Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município.
PROC.
3197/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os
títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Sr. Léo Evandro
Tubino Fraga.
2ª SESSÃO
PROC.
2910/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus, o estudo
referente à dependência química e dá outras providências.
PROC.
3098/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município
e dá outras providências.
PROC.
3170/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que denomina Rua Roberto Felix Bertoi um logradouro irregular localizado no
Bairro Camaquã.
PROC.
3204/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
dispõe sobre o fornecimento facultativo de recibo impresso aos usuários de táxi
por parte dos motoristas do transporte individual de passageiros no Município
de Porto Alegre.
PROC.
3206/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
dispõe sobre a identificação do prefixo nos tetos dos veículos de transporte
coletivo, seletivo e de emergência, como medida de segurança e apoio às
operações policiais e de emergência, que envolvam patrulhas aéreas e outros
tipos de ocorrências.
3ª SESSÃO
PROC. 3217/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/98, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.
Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está tramitando
o Projeto, de nossa autoria, que concede os Títulos Honoríficos de Líder
Esportivo e Esportista Exemplar ao Sr. Léo Evandro Tubino Fraga.
Léo
Fraga, como é mais conhecido, é um daqueles esportistas que há muitos e muitos
anos milita no cenário esportivo, não só do Rio Grande do Sul como do Brasil.
Atuou junto ao Conselho Regional de Desporto, como Secretário; atuou, na
Subsecretaria de Desporto, também como Secretário, e toda a sua vida trilhou,
principalmente, no futebol de salão, como árbitro e, nos últimos anos, na
Presidência da Federação Gaúcha de Futebol de Salão. E, hoje, o Futebol de
Salão do Rio Grande do Sul, que é o maior futebol de salão do mundo, deve muito
a este esportista, Léo Fraga.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, queremos cumprimentá-lo pela
iniciativa, pela justeza da homenagem ao Léo Fraga que é, sem dúvida alguma, o
maior representante que tem o Futsal, não só no Estado, na Cidade de Porto
Alegre, mas no Brasil. Constatamos a grandeza da competição no Rio Grande do
Sul, que é uma obra da determinação, do trabalho do Léo Fraga. Cumprimento V.
Ex.ª por este reconhecimento que propicia a esta Casa, através dessa homenagem.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Ver. Fernando Záchia, V. Ex.ª,
que é uma pessoa ligada ao desporto, sabe muito bem do empenho do Léo Fraga
que, além de colocar o Futebol de Salão do Rio Grande do Sul no maior patamar
em nível mundial, também teve esta sensibilidade de popularizar o futebol de
salão. E, hoje, o futebol de salão, depois do futebol de campo, é o esporte
mais praticado neste País. O voleibol, também, hoje, consegue ser
televisionado, fazendo com que milhares de pessoas possam assistir e se
interessar mais por esse evento. E, agora, nestes últimos dias, está sendo
realizado o Play Off, em nível do Rio Grande do Sul, entre Ulbra e Esporte
Clube Internacional, com grandes índices de audiência. E é por entendermos que
Léo Fraga, como dirigente esportivo, como árbitro de futebol, e, hoje, como
Presidente da Federação Gaúcha de Futebol, por este seu trabalho, ao longo dos
anos, é merecedor deste título de Líder Esportivo.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, eu conheço o Léo Fraga
desde os primórdios da FGFS, Federação Gaúcha de Futebol de Salão, e seu
trabalho, não fosse esse seu destaque fantástico que existe no Rio Grande do
Sul, conforme V. Ex.ª muito bem assinalou, traz para o Rio Grande do Sul um
exemplo na área do amadorismo, pois durante muitos anos o futebol de salão foi
amadorista, e traz também à tona não só a figura de Léo Evandro Fraga, mas a
figura de antigos dirigentes da Federação, os quais são perfeitamente
representados e simbolizados por Léo Fraga nesta verdadeira redenção e resgate
do futebol de salão. Hoje, sem dúvida alguma, está colocado, por pessoas como
Léo Fraga, entre as grandes audiências da televisão brasileira, mas,
especialmente, há grande acorrência a estádios e freqüência ao futebol de salão
onde é aberta para todos a prática saudável do esporte. Principalmente,
dignifica o ser humano pela sua integração e aproximação. Meus parabéns por
esta magnífica iniciativa. O PSDB fica irmanado com a sua brilhante idéia.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Muito obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo,
que durante muitos e muitos anos jogou futebol de salão e que ainda hoje,
desculpe a expressão, ainda bate a sua bolinha.
Por
esses motivos aqui expostos esperamos que esta Casa brevemente possa distinguir
com os títulos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar Léo Fraga, Presidente
da Federação Gaúcha de Futebol de Salão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para dar um aviso.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu preparei um relatório sobre a minha
participação no Congresso em França que será encaminhado à Presidência e que
está sendo distribuído aos Srs. Vereadores. Também estou encaminhando as
revistas e matérias para a Biblioteca para que seja de uso coletivo. Muito
obrigada.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Pauta, de hoje, está o Projeto de Resolução de nossa autoria, que institui o
prêmio Quilombo dos Palmares e dá outras providências.
No
transcorrer da Semana da Consciência Negra, fizemos uma investigação sobre os
prêmios que a Casa oferecia, para fazermos uma homenagem a um cidadão da
comunidade negra. Vimos que, no conjunto dos prêmios já instituídos por esta
Casa, não havia nenhum prêmio específico que tratasse de homenagear
personalidades da comunidade negra. Então, tivemos a iniciativa de apresentar
este projeto, denominado Quilombo dos Palmares, para fazer referência à
bravíssima, à importantíssima luta revolucionária que se processou no Quilombo
dos Palmares, situação, essa, que está gravada em nossa história com tamanha
importância.
Também
queremos salientar a importância de a Casa demarcar com prêmios, com discussão
sobre projetos que tratem da questão da luta contra as questões de
discriminação, da questão do racismo. Penso que devemos aproveitar a
oportunidade, na instituição de um prêmio como este, quando se discute projetos
de cunho de educação anti-racista, para demarcar como um local para fazer a
resistência contra qualquer forma de discriminação e racismo.
Também
gostaria de comentar um projeto do Executivo, em 3ª Sessão de Pauta, que trata
do licenciamento ambiental. Já havíamos anunciado que, no dia de amanhã, na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vamos fazer um debate sobre a proposta de
municipalização do licenciamento ambiental. Penso que é importante que os
Vereadores, independente de serem ou não da Comissão, participem deste momento,
quando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem explicar o projeto, porque é
de interesse da nossa Bancada, é de interesse da Cidade de Porto Alegre que
possamos votar ainda este ano este projeto. Este projeto tem muita importância
para a Cidade de Porto Alegre, porque traz para mais perto do cidadão a
discussão do licenciamento ambiental. É uma luta nossa, dos cidadãos de Porto
Alegre fazer com que as normas, as regras que estão inseridas em nossa vidas
possam ser estabelecidas e julgadas no próprio Município. A municipalização do
licenciamento ambiental caminha, aponta nessa direção. Chamo a atenção dos Srs.
Vereadores para que, ainda este ano, possamos aprovar este Projeto, fazendo com
que a Cidade tenha mais esse ganho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
companheiros bancários que acompanham a esta Sessão.
Discuto
Projeto de Lei de minha autoria que dispõe sobre o fornecimento do recibo
impresso aos usuários de táxi por parte dos motorista de transporte individual
de passageiros do nosso Município. O Presidente do Sintáxi encontra-se
presente. No último jornal dos taxistas estão numerados uma série de projetos
de interesse da categoria dos taxistas, entre eles o nosso Projeto, que discute
a impressora acoplada ao taxímetro que substituirá o recibo obrigatório.
Então,
esse é o nosso Projeto que está em discussão e que já o explicamos em outra
oportunidade.
Quero,
apenas, lembrar os colegas Vereadores deste Projeto de Lei que espero ver
aprovado o quanto antes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos uma série de projetos da maior importância em discussão de Pauta aqui em
nossa Casa. Vou me referir a um projeto que está em 1ª Sessão de Pauta de
autoria do Ver. Renato Guimarães que falou, anteriormente, sobre esse seu
Projeto, que define a instituição do prêmio Quilombo dos Palmares.
Acredito
que essa iniciativa do Vereador é importante, porque coloca a possibilidade da
discussão, nesta Casa, do preconceito racial em uma sociedade como a nossa,
onde a discriminação de gênero e de raça é, muitas vezes, diluída e difusa no
meio da sociedade o que, inclusive, dificulta o seu enfrentamento direto e o
questionamento de suas ações.
O
Legislativo, nas várias instâncias do Brasil, tem cumprido papel importante no
questionamento da construção de uma sociedade mais igualitária. Nós temos
trabalhado, quer no Congresso Nacional, quer os brasileiros, na construção dos
aparatos legais que venham garantir a construção de uma sociedade que, na
prática é multirracial, mas que, na verdade, do ponto de vista da ocupação dos
espaços, é extremamente preconceituosa e discriminatória.
Penso
que a discussão deste Projeto e, seguramente, a aprovação da Lei que venha a
dar o prêmio Quilombo dos Palmares vai permitir a construção de um novo tipo de
concepção na nossa Cidade em relação a esse tema.
Eu
tenho questionado, muitas vezes, a quantidade de prêmios que esta Casa tem
acumulado, muitos dos quais até um pouco repetitivos, e a apresentação deste
Projeto nos surpreendeu, porque entre tantos, como não havíamos construído uma
lei que definisse um prêmio para homenagear as pessoas que lutam contra o
preconceito racial na nossa Cidade, no nosso Estado, na nossa sociedade.
Esse
Projeto é importante, reforça uma série de atividades que esta Casa tem
construído, como a Semana de Luta Contra o Preconceito Racial e uma série de
iniciativas que este Parlamento tem feito nessa direção. Inclusive, temos sido
um espaço físico de apoio para os vários debates e grupos de movimentos contra
a discriminação racial que existe em Porto Alegre. Este prêmio coloca para a
sociedade o reconhecimento da luta, da cultura e da história de uma parcela
significativa da nossa sociedade: a da população negra do nosso País e do nosso
Município. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas, e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
ocuparei este tempo com um Projeto de Lei de minha autoria, denominando uma rua
da Cidade de Porto Alegre em homenagem a uma liderança comunitária da zona sul.
Muitos Vereadores o conhecem, o companheiro Dario Bertoi, já falecido e pai do
Presidente da Executiva Municipal do PSDB em Porto Alegre. Mas, chamo a atenção
dos Vereadores para o PLE nº 043/98, enviado pelo Governo Municipal, dispondo,
cirando a Taxa de Licenciamento Ambiental no Município de Porto Alegre dá
outras providências.
Sr.
Presidente, há uma certa lógica para criarmos uma Taxa de Licenciamento
Ambiental, pois, quando uma empresa vem-se instalar no Município, dependendo do
tipo de atividade que essa empresa vai desenvolver, cabe à SMAM, na sua função
de fiscalização e, sobretudo, de prevenção, fazer o acompanhamento. Isso,
evidentemente, justifica o pagamento de uma taxa por parte dos interessados.
Agora, tal como está redigido o Projeto - e peço que os Srs. Vereadores
posteriormente examinem o Projeto e os quadros dos anexos - o que temos aqui,
na verdade, é que toda e qualquer atividade, até escritório de contabilidade,
passa a depender da solicitação de uma taxa em relação a meio ambiente, em
relação à licença ambiental, o que é um absurdo. Se eu criar um escritório de
representação, Ver. Hélio Corbellini, eu vou ter que pedir uma taxa ambiental.
Isso já não é mais taxa no sentido de controlar meio ambiente, já é uma taxa
para fazer fundo para a Prefeitura de Porto Alegre.
O
mais absurdo é que o Projeto cria diferentes categorias. Passamos a ter licença
única, licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Ou seja, o
pobre coitado que resolver iniciar uma atividade em Porto Alegre, vai ter uma
taxa de instalação e uma taxa de operação, no mínimo, e já serão duas para
onerar a sua instalação aqui. Depois, vai ter uma licença prévia que,
obviamente, poderá ou não ser renovada várias vezes, e uma licença única, mas
que tem duração - segundo li em algum artigo do Projeto - de três a cinco anos.
Quero
deixar bem claro que não sou contrário à idéia de se ter uma Taxa Ambiental.
Agora, acho um abuso e um absurdo se criarem taxas de licenças que sejam
renováveis permanentemente, ou para todo tipo de atividade, algumas das quais,
mais do que evidentemente, não têm nada a ver com quaisquer perigos ao meio
ambiente da cidade de Porto Alegre.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Em relação ao mérito das taxas, que podem acontecer várias ao mesmo
empreendimento, é uma discussão que concordo que se coloque alguma atenção
sobre ela. Só quero comentar em relação às várias fases de um procedimento. As
licenças prévias, depois licença de instalação e licença de operação já existem
na Lei Maior. Nesse aspecto, nada está sendo criado, mas, de fato, não tenho
lembrança se nestas fases intermediárias é cobrada a taxa ou não. Este debate, que
V. Ex.ª traz, é importante. Essas fases já existem na Lei Federal, e até a
proposta se faz interessante, na licença única, quando o empreendimento é
menor. Portanto, não precisaria das outras etapas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, aí avançamos. Mas o que me
preocupa, Ver. Guilherme, é quanto às atividades de mineração e correlatos, que
devem ter taxa. Que se crie taxa para extração a céu aberto, para determinadas
indústrias de mineração; para indústrias de móveis e correlatos - as que vão
gerar serragem, barulho de serra; indústria de borracha, que fede - relembro de
que, quando morava no IAPI, a Petroquímica do Sul infernizava a vida dos
moradores da Vila do IAPI. Em relação à indústria de produtos farmacêuticos, já
começo a ter um pouco de dúvida. Pode ser que ela produza alguma coisa;
produtos de materiais plásticos, produtos alimentares, calçados etc. Nas
indústrias, Ver. Guilherme, há certa lógica. Agora, depois, em outras
atividades que eu vi nas tabelas, eu fiquei, realmente, um pouco preocupado.
Mas,
infelizmente, atendendo ao Presidente, já que esse tempo “incurta”, quando
temos que discutir projetos de importância como este, e nos prejudica no
debate, já que estamos na Pauta. Eu quero deixar aqui registrado que estamos,
infelizmente, na 3ª Sessão de Pauta - e me parece que ninguém, até agora, havia
tocado neste assunto -, eu quero sugerir que nós, mesmo utilizando o espaço de
Comunicação de Líder, discutamos esse problema, porque acho - repetindo - que
no mérito é interessante, na maneira de encaminhamento ele é altamente
polêmico. Peço desculpas ao Presidente, se passei do meu tempo. Mas, a Casa tem
que levar a sério Projeto desse tipo e discuti-lo profundamente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho o entendimento de que o Ver.
Antonio Hohlfeldt, quando diz que o tempo “incurta” é porque o Vereador, com a
ausência do cronômetro, não consegue enxergar o tempo e, com isso, não pode
organizar a sua intervenção. Foi exatamente nesse sentido que o Vereador, ao passar
pelas minhas costas, concordou com a colocação deste Presidente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ontem foi um dia de
bastante trabalho nesta Casa: discussão do Plano Diretor, Comissões
Permanentes, Sessões Solenes, e o nosso Presidente Luiz Braz trabalhou até as
20h. Ontem era o dia do seu aniversário. Por isso, a Bancada do PPB saúda o
Presidente da Casa. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz, no momento, não está no
Plenário. Quando do seu regresso ao Plenário, a Mesa fará o registro,
acompanhando a manifestação de V. Ex.ª, Ver. João Dib.
Apregoamos
as Emendas nº 04 e 05, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, ao PLL nº 054/91.
Apregoamos
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, bem como as Emenda nºs 06 e 07, de autoria do
Ver. Nereu D’Ávila, ao PLL nº 054/91.
O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. do
Sindicato dos Bancários, nós discutimos durante muito tempo aqui, a lei
referente à regulamentação das questões de animais, principalmente cães, em
relação ao crescimento vegetativo da cidade, da população, e também o
crescimento da presença desses animais nos logradouros públicos. Nós
apresentamos um Projeto e, deste Projeto, justamente ontem, na Comissão de
Justiça, discutimos um Parecer do nobre Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Juarez
Pinheiro, o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão, o Ver. Guilherme
Barbosa, o Ver. Isaac e este Vereador. Comentávamos a respeito de incidentes ou
acidentes, como o último acontecido, que teve destaque nas revistas nacionais,
na Cidade de Cotia, na Grande São Paulo, onde quatro animais ferozes: Pit Bull,
principalmente, Rottweiller, escaparam e mataram uma empregada doméstica que ia
para a missa às 6h30min, da manhã, numa rua na Cidade de Cotia, em São Paulo.
Saiu a matéria na “Veja” e dizia que o Brasil não tem legislação de
responsabilidade civil e penal para donos de animais, como outros países têm. É
exatamente isso que propõe o nosso Projeto.
Ontem,
na Comissão de Justiça, discutimos que, em Porto Alegre, houve casos passados,
mas que, a nível nacional, no Rio de Janeiro teve o caso do famoso Sadã, um
animal Pit Bull; saiu na primeira página do Jornal do Brasil porque, também,
passeando em Copacabana dilacerou uma criança. Então, tivemos muita discussão
sobre o assunto, aqui, na nossa comissão. Inclusive, o ex-Vereador Paulo
Sant’Ana, já fez alguns artigos na “Zero Hora”, sobre a necessidade da
fucinheira nesses animais soltos, mesmo presos pela guia, nas ruas e onde tem
circulação de pessoas. Pois bem, exatamente quando se estava discutindo isso
ontem, logo foi divulgado pela imprensa, no fim da tarde e à noite, que uma
menina, na Zona Norte, lá na Bernardino Silveira Amorim, numa madeireira,
pularam uma cerca, e quatro animais, justamente Pit Bull, dilaceraram uma
menina de oito anos, que está com quarenta pontos, dezoito na cabeça e nos
braços, hoje estampados nos jornais.
Coincidiu
que nós temos, efetivamente, que legislar, principalmente, em duas questões: é
muito perigoso animais, considerados agressivos, circularem nos parques. Por
exemplo, no Brique da Redenção, parece um desfile, aos domingos, de pessoas
carregando os animais, só que, se uma criança for afagar um animal desses, não
se sabe o resultado, porque ele é como um tigre ou um leão. Recentemente, num
estúdio de televisão, quando levaram um tigre e uma criança afagou o animal no
corredor, ele atacou a criança que vinha atrás. Ela só se salvou porque foi
mordida por traz e conseguiram, a muito custo, que desgrudasse da criança.
Nós
todos gostamos de animais, principalmente dos cães, fiéis amigos nossos, mas a
questão são os cães agressivos e, principalmente, os cães adestrados para
guarda, que são treinados para atacar, é como uma arma em casa.
Para
concluir, Presidente Juarez Pinheiro, a nossa Lei traz três grandes inovações:
- Primeira, a proibição da circulação de animais considerados agressivos - principalmente Pit Bull, que são o Terrier, o Rothweiller, o Dobermann e o Pastor Alemão - sem o uso da focinheira, principalmente nos grandes aglomerados, como o Brique da Redenção, Largo Glênio Peres. Eles têm que estar com guia e focinheira.
- Segundo, sobre a responsabilidade - aqui não existe ainda, como no Rio de Janeiro -, a responsabilidade da Prefeitura que tem o poder de polícia, podendo prender os animais, levar ao Departamento de Zoonose para averiguar a sua periculosidade, se for constatada, o que ensejará uma medida judicial cabível e que o Ministério Público encaminhará. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vim à
tribuna para tornar pública a posição do Partido Social da Democracia
Brasileira a respeito dos problemas que ocorrem no Grupo Hospitalar Conceição.
Naquela magnífica instituição de assistência, duas nuvens negras agitam a
comunidade externa e interna de uma instituição considerada modelo no País.
Primeira: é a permanente e insinuante tentativa de transformação de uma
instituição que, até agora, tem-se dedicado, de uma maneira exemplar, ao
tratamento das pessoas de média, baixa, ou nenhuma renda e, a cada fim de ano,
suas comunidades têm a preocupação de não ver se transformar, o Grupo
Hospitalar, em organização social.
O
fenômeno da organização social é um dos patamares em direção à privatização. O
PSDB lutará contra qualquer insinuação voltada à intenção, qualquer que seja,
de privatizar o Grupo Hospitalar Conceição, que é um hospital da maior
importância social, e que tem o seu custo extremamente insignificante perto da
sua significação social. E que não venham com argumentos contábeis, monetários,
ou jurídicos, que digam respeito à natureza da sociedade anônima, ou sobre a
definição da instituição. Na verdade, o que acontece hoje é que esta
instituição é um patrimônio do Rio Grande do Sul, do Brasil, é exemplo para o
mundo inteiro, exemplo de abnegação, de competência e, principalmente, de
convivência e de integração entre as comunidades que necessitam de atendimento
e seus funcionários.
Em
segundo lugar, eu gostaria de abordar outro problema que a instituição
enfrenta: o Tribunal de Contas exige hoje que, a partir de 1990, todos os
contratados de uma empresa de direito privado, - e este é o grande debate
jurídico que se estabelece - sejam afastados, que seja feito concurso e que
sejam nomeadas pessoas no lugar dessas que, há mais de 8, há 9 anos, há 10
anos, trabalham lá na Instituição. Pessoas treinadas, pessoas em quem a
Instituição investiu e que hoje são responsáveis pelo excelente padrão de
atendimento e têm sobre a sua cabeça a espada da demissão. Nós lutaremos para
que permaneçam na instituição essas 1.300 pessoas que estão ameaçadas. Que
essas 1.300 pessoas saibam que esta será uma tribuna de defesa da Instituição,
porque a saída de 1.300 pessoas causaria dificuldades imensas numa área já
difícil, delicada e de tanta luta como é a área da saúde, onde nós vemos os
melhores exemplos de trabalho numa instituição que prima não só pela sua
postura, pela sua importância social, mas também como um exemplo de trabalho,
de ciência, de pesquisa e, principalmente, de amparo e atendimento à população
sem recurso.
Qualquer
insinuação em direção à privatização será por nós, do PSDB, repelida com
veemência, porque entendemos que, para a saúde, como direito do cidadão e como
dever do Estado, não podemos abrir mão de uma Instituição dessa importância.
Em
terceiro lugar, para não deixar nenhuma dúvida: as 1.300 pessoas que lá
trabalham, que não são concursadas porque não houve concurso, que passaram a
integrar, há pelo menos oito anos, essa Instituição e que sofrem a ordem do
Tribunal de Contas da União de serem substituídas por concursados, hoje estão
sob a ameaça de demissão. E demissão em massa representa um retrocesso muito
grande na área da saúde, uma área que tem que avançar e não retroceder.
Acho
que ficou plenamente esclarecido para a população de Porto Alegre que o PSDB
vai lutar por esses dois resgates, por essa conquista do povo do Rio Grande do
Sul, que tem, no Grupo Hospitalar Conceição, além de uma instituição exemplar,
o amparo social indispensável a essas populações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, já tendo sido encerrada
a Pauta e como as lideranças ainda estão usando a palavra, em seguida
passaremos à Ordem do Dia, requeiro, portanto, seja votado, em primeiro lugar,
o PLL nº 54/91, que modifica o horário bancário. Há um acordo firmado com a
Ver.ª Maria do Rosário e temos, aqui, a presença do Sindicato dos Bancários,
que participou do processo, em nível nacional, e que nos honra com sua presença
nesta tarde.
Por
isso, solicitamos seja votação, em primeiro lugar, o PLL nº 054/91 que consta
na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Recebemos o requerimento de V. Ex.ª e tão
logo concluam-se as Comunicações de Líder, ele será colocado em votação.
Com
a palavra o Ver. Fernando Záchia em Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Bairro
Mont’Serrat existe a Rua Pedro Ivo. Ela de uns tempos para cá, pelas
modificações feitas no trânsito da região, passou a ser uma rota alternativa de
trânsito. Hoje, todo movimento no sentido bairro-centro que vem pela Anita
Garibaldi foi invertida. A Anita Garibaldi é centro-bairro. E a Pedro Ivo
torna-se a única alternativa, no sentido bairro-centro.
Com
essas modificações, tornando-se a Rua Pedro Ivo uma rota alternativa, uma opção
de trânsito naquela região, esta rua tem um calçamento precário, ainda em
paralelepípedo, extremamente deficiente, irregular, que causa transtornos pelo
alto movimento de veículos que tem, e isso tem ocasionado um maior número de
acidentes.
Em
meados de junho, a comunidade fazia uma solicitação para que fosse feita, através
do Executivo, através da Prefeitura, um capeamento asfáltico naquela rua, para
dar-lhe melhores condições e para minimizar as quantidades de acidentes.
Sabemos
que existe essa sistemática de Orçamento Participativo, mas este Vereador
entendeu que, como essa rua foi alterada pela Secretaria Municipal de
Transportes e passou a ser uma rua extremamente movimentada, não podemos só
criar ou recriar as alternativas, fazendo com que uma rua residencial passe a
ser uma rua de alto movimento de veículos. É evidente que, após essa
modificação, o Executivo teria que dar condições para que essa rua pudesse ser
movimentada, como ela o é hoje.
Este
Vereador entrou, no dia 13 de julho, com o Pedido de Providências nº 439/98,
solicitando capeamento da Rua Pedro Ivo, em toda a sua extensão, no Bairro
Mont’Serrat, justificando que hoje essa rua passou a ser uma rota alternativa
de trânsito.
Do
dia 14 de julho até agora, o Executivo não respondeu. O Executivo tem todo o
direito de dar qualquer resposta: de que não está previsto, de que não há
verba, de que será feita em cinco anos, de que não será feita, mas tem a
obrigação, em respeito à relação dos poderes Legislativo e Executivo, de dar
uma resposta. Nisso a Lei Orgânica é muito clara: o Executivo tem prazo de 30
dias, prorrogáveis por mais 15 dias, para responder aos Vereadores, porque nós
temos uma responsabilidade com a comunidade, que procura este Vereador, como
procura a todos os outros 32 Vereadores, na ânsia não de que possamos responder
ou resolver as suas aspirações ou seus problemas, mas que possamos, ao mínimo,
responder às comunidades.
Este
Vereador não quer ser irresponsável em responder, a uma comunidade que está
empenhada, que está lutando, que está querendo essa melhoria, qualquer coisa
que não seja verídica ou que não tenha o respaldo do Executivo Municipal.
Já faz quase cinco meses
que este Vereador fez o Pedido de Providências e não teve, por parte do
Executivo, a resposta. O Executivo não teve o trabalho de informar a este
Vereador e, conseqüentemente, a esta Câmara Municipal, que não tem verba, que
não tem disposição, que não tem vontade, que não tem compromisso, que não vai
fazer a obra, mas que dê uma resposta para que possamos levar à comunidade. Se
o Executivo, - e fez bem em alterar aquela questão de trânsito naquela região -
não tem a responsabilidade de saber que uma rua não tinha condições de receber
o alto número de veículos que hoje recebe, isso, conseqüentemente, pode gerar,
pode criar, acidentes naquela região, como houve, nessa segunda-feira, na
esquina com a Silva Jardim. Por quê? Não sei, mas por ter ainda o calçamento de
paralelepípedo, talvez tenha deficiência, e isso tem gerado uma facilidade
enorme para que ocasione esses acidentes.
Essa responsabilidade tem
que ser cobrada do Executivo, a comunidade que está querendo essa melhoria, que
está querendo essa obra, tem que cobrar do Executivo. E nós, vereadores, temos
que cobrar do Executivo Municipal e que ele responda, que ele cumpra o que a
Lei Orgânica determina. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ainda
que determinado a falar sobre um assunto específico nesta Comunicação de Líder,
eu não posso abrir mão dessa possibilidade para apresentar aos colegas
Vereadores, Pedro Ruas, Clovis Ilgenfritz e também ao nosso companheiro,
ex-Vereador e suplente de Vereador nesta Casa, Mílton Zuanazzi, meus
cumprimentos pelas suas indicações para ocuparem importantes postos da
Administração Estadual. Desejo a todos que tenham pleno êxito nessa nova
investidura que terão em função da delegação de confiança do futuro governador
Olívio Dutra.
O
que me traz à Tribuna, Sr. Presidente, é dar seqüência à manifestação do Ver.
Cláudio Sebenelo, no que diz respeito ao Grupo Hospitalar Conceição.
Manifestação essa que foi desdobrada em dois aspectos, uma de cunho pontual, no
que diz respeito a efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas da União, e,
outra, de caráter organizacional, tendo em vista o retorno ao debate de uma
proposta que nós julgávamos já afastada, e que decorria de uma intenção do
Ministério da Reforma do Estado, a Reforma Administrativa, do Dr. Bresser
Pereira, que preconizava essa transformação do Grupo Hospitalar Conceição em
uma organização social, um tema que foi muito polêmico e que eu julgava
afastado temporariamente.
Eu
fico adstrito ao tema presente, que é a ameaça presente sobre o Grupo
Hospitalar Conceição, de responder a uma Ação do Ministério Público, de
promover a dispensa de nada menos do que 1300 empregados daquela instituição.
Eu acredito que existem algumas situações, que ao examiná-las, o emaranhado
legal não pode deixar de lado a realidade social. Nesta cidade de Porto Alegre,
quem é que não sabe o caos em que se transformaria o já complicado atendimento
médico ambulatorial à população de Porto Alegre e da Região Metropolitana e do
Estado? Quem é que não pode cogitar o que representaria, de um momento para
outro, aquele Grupo Hospitalar, de atuação tão eficiente, já dirigido por dois
integrantes desta Casa, o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Juarez Pinheiro,
atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União e uma iniciativa do
Ministério Público, ter que simplesmente afastar 1300 funcionários daquela
Instituição. Isso comprometeria todo o trabalho, geraria uma situação
absolutamente inaceitável com conseqüências inimagináveis para a Cidade de
Porto Alegre e para todo o Estado.
Por
isso entendo, Ver. Sebenelo, que V. Ex.ª trouxe esse assunto para a Casa no
momento oportuno e que esta Casa tem que tomar uma posição responsável,
politicamente correta e de grande sensibilidade social. É preciso que alguns
argumentos jurídicos que são levantados e que favorecem a pretensão daqueles que
entendem que tenha que ser cumprida essa determinação do Tribunal de Contas
sejam aprofundados. O entendimento de que normas constitucionais deveriam ser
seguidas pelo Grupo Hospitalar Conceição, entre as quais aquela que diz que a
primeira admissão a cargo público deva ser precedida do competente concurso
público, que elas devam ser melhor entendidas, porque não vejo nos empregados
do Grupo Hospitalar Conceição a figura do servidor público, eis que todos eles
são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e não será uma manifestação
do Tribunal de Contas da União, órgão de grande responsabilidade, que irá
desfazer um conflito de interpretação.
Qual
é a natureza do serviço realizado pelos empregados celetistas do Grupo
Hospitalar Conceição? Trata-se de um assunto polêmico que deve ser muito bem
cuidado por esta Casa, que sobre ele nos debrucemos com toda a atenção que ele
merece, para evitar que uma ação mais forte por parte do Ministério Público
possa levar a uma situação, que se transforme numa crise caótica, de proporções
absolutamente incalculáveis, que gerariam um verdadeiro inferno no atendimento
médico-hospitalar da Cidade de Porto Alegre. Era isso. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregôo Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila
que retira a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLL nº 054/91. Como não havia,
ainda, Parecer sobre essa Emenda, pudemos deferir de plano.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente por solicitação do Sindicato dos Servidores da Área da Saúde,
está realizando uma Audiência Pública, terça-feira próxima, às 14h30min, para
tratar sobre o Hospital Conceição, onde será abordado o tema que o Ver.
Sebenelo trouxe à tribuna sobre a transformação do Hospital em organização social,
o que entendemos ser uma ameaça à saúde pública do nosso país. Também será
tratado o assunto da demissão dos servidores. Convido todos os Vereadores para
participarem dessa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE: Teremos também, quarta-feira, na Tribuna
Popular desta Casa a presença da Associação dos Funcionários do Grupo
Hospitalar Conceição.
O
Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto
das coisas feitas com simplicidade. A Lei Orgânica que alguns Vereadores,
principalmente da Bancada do Partido dos Trabalhadores não gostam, diz no seu
art. 119 que o Poder Executivo publicará, até vinte e oito dias após o
encerramento de cada mês, relatório da execução orçamentária dos órgãos da
administração direta e indireta e da Câmara Municipal, nele devendo constar, no
mínimo, as receitas e despesas orçadas e realizadas no mês. E o acumulado, até
o mês objeto da publicação, bem como a previsão para o ano.
No
início deste ano, eu sofri muito com a Bancada do PT, porque eu exigia que se
fizesse o cumprimento da Lei Orgânica até vinte e oito dias após o encerramento
do mês. Neste mês de novembro, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre cumpriu
parte, mas essa parte eu acho interessante: até o vigésimo oitavo dia, que caia
num sábado. Chamo a atenção da Comissão de Justiça que o até é até mesmo, como
é trinta de setembro que se apresenta o Orçamento, e não um dia depois, porque
a Lei é clara, precisa e concisa. No vigésimo sétimo dia, a Prefeitura colocou
os dados sucintos, é verdade, mas colocou. E também colocou parte, porque ela
apenas fez arrecadação do mês, não fez até o mês e não colocou o quanto estava
orçado. Mas tudo bem, eu vou perdoar porque não faz mal nenhum. Isso não impede
que eu faça uma análise do Orçamento da Prefeitura.
A
Prefeitura tinha uma previsão orçamentária para todo o ano de 769 milhões e 404
mil reais, incluídos os 260 milhões do SUS. No dia trinta de outubro, a
Prefeitura tinha arrecadado 717 e 500 mil reais, o que eqüivale dizer que ela
deverá arrecadar acima de 850 milhões de reais, em torno de 860 ou 870 milhões,
dando um superávit, em relação ao orçado, de 100 milhões de reais.
Aí
é que eu fico profundamente entristecido, porque eu dizia, quando analisamos e
aprovamos o Orçamento da Prefeitura, que o Orçamento era falso, que
representava a realidade. E é verdade! Nós aprovamos o Orçamento para 1998, com
receitas de capital, para dar equilíbrio ao Orçamento em valores de 57 milhões
de reais. E até 30 de outubro, desses 57 milhões de reais, apenas 6 milhões
tinham se realizado e vai dar um superávit, em relação à previsão orçamentária,
de 100 milhões de reais.
Portanto, isso prova, com toda tranqüilidade,
que essa colocação de receita de capital, que neste ano de 1998 para 1999
chegava a 80 milhões de reais, é apenas para dar um falso equilíbrio no
Orçamento. Mas é difícil analisar o Orçamento com os dados que são fornecidos
no Diário Oficial e até os que são trazidos à Câmara Municipal.
Nós
vemos, aqui, que, de pessoal, se gastou 16 milhões e 600 mil reais, a rubrica
pessoal. Mas há serviços de terceiros e, aí, têm mais despesa de pessoal e nós
não conseguimos saber quanto, porque não há uma discriminação. O Ver.
Matzenbacher quer saber o que fazem com o dinheiro arrecadado das multas que os
azuizinhos aplicam a valer. Nós não temos condições de saber, Vereador, porque
a Prefeitura não nos fornece estes dados. Sei que V. Ex.ª faz um Pedido de
Informação nesse sentido e faz muito bem.
Nós
temos, ainda, com gasto de pessoal, transferência a pessoas, 7 milhões de
reais, em números redondos, isso dá para inativos, pensionistas,
salário-família, assistência médico-hospitalar. Então, é difícil saber quanto a
Prefeitura gasta com pessoal. Mas não é difícil ler o Diário Oficial e ver que,
só numa carta-contrato - que é absolutamente ilegal, e a Comissão de Justiça me
deve esta informação -, tem 12 pessoas contratadas. Só numa carta-contrato, no
Diário Oficial de anteontem.
Então,
é preciso que nós tenhamos mais condições de exercer na plenitude o poder/dever
do Vereador, que é fiscalizar. Mas nós continuaremos, dentro das nossas
limitações, fornecidas pela Prefeitura, fazendo o melhor que pudermos. Saúde e
paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com
satisfação uso o tempo da minha Bancada para trazer à consideração desta Casa
do povo da nossa Cidade e também do Rio Grande do Sul a nossa visão sobre a
estruturação do secretariado do novo Governo Estadual que tomará posse a partir
de janeiro de 1999, além de também cumprimentar os colegas Clovis Ilgenfritz da
Silva, Pedro Ruas e Milton Zuanazzi que farão parte desta equipe de Governo e
desejar-lhes um bom trabalho para o bem do nosso Estado.
É
importante que façamos um relato sobre o processo através do qual se estruturou
esta equipe de elevada qualidade técnica e política que, sob a liderança de
Olívio Dutra e Miguel Rossetto, vão trabalhar nos próximos quatro anos pelo bem
do Estado e do nosso povo.
Diferente
da tradição que tem havido no nosso Estado, essa equipe foi estruturada a
partir de um grupo de petistas que teve relação permanente com os partidos da
Frente Popular e também com o PDT, que veio compor o apoio a Olívio Dutra no
segundo turno. Essa diferença é marcante, porque escuta os vários setores dos
nossos partidos, inicialmente, do PT, escuta os movimentos populares que
opinam, que levam a sua visão sobre a maneira com que esse secretariado deve
ser estruturado.
O
Governador teria e tem toda a autoridade de, sozinho, organizar e estruturar a
sua equipe e, não tenho dúvida, também seria uma equipe de qualidade, mas, de
forma distinta, demonstrando a maneira com que se irá governar o Estado, abriu
mão desse direito de, sozinho, definir a equipe e, junto com todas as
representações partidárias, organizou a equipe. Não foi um trabalho fácil. Eram
muitas as possibilidades de qualidade política e técnica, muitas as pessoas,
muitas as histórias políticas construídas, ao longo do tempo, do nosso partido
e dos outros partidos que compõem a Frente Popular e mais o PDT, para que
tivéssemos um secretariado que, afinal, foi escolhido. Um trabalho de
paciência, um trabalho de costura política que, afinal, ontem, ficou aprovado
pelo nosso Diretório Estadual e, hoje, foi trazido a público pelo Governador
Olívio Dutra.
É
preciso dizer que ninguém, no todo, esteve 100% satisfeito, mas é preciso
também dizer que se conseguiu estruturar uma unidade, tanto interna, no PT,
quanto uma unidade com todo o campo da Frente Popular. Uma determinação tomada
é - isto é importante registrar -, que nenhum Secretário será dono, única e
exclusivamente, da sua secretaria ou da sua empresa. Também, em cada um dos
órgãos, devemos ter a pluralidade que se construiu no próprio secretariado,
sendo uma marca do nosso governo. Não é um governo, única e exclusivamente, do
Governador nem do Vice, isto é importante, ele vai trabalhar com todos os
secretários, ouvindo os partidos, ouvindo os movimentos sociais, assim também
acontecerá em cada uma das secretarias e das empresas. Portanto, o registro da
forma com que se irá governar, também ficou marcada na maneira de se construir
o secretariado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queríamos informar ao Plenário que a Mesa
Diretora dos trabalhos, juntamente com a Diretoria Legislativa, já estaria em
condições, neste momento, de fazer a verificação de quórum para a Ordem do Dia
pelo novo sistema. Este Vereador, entretanto, entende que, emblematicamente, o
Presidente da Casa deva ser quem, pela primeira vez, deva fazer o teste deste
novo sistema.
Em
votação Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando a inversão
da Ordem do Dia e apreciando, em primeiro lugar, o PLL nº 054/91.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, no mesmo sentido,
requeremos que também seja aberta a Ordem do Dia com o PLL nº 054/91, depois o
PLE nº 014/98, depois o PLL nº 060/97, após o PLL nº 091/98 e, por último, o
PLL nº 079/98. Esta é a proposta. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, em exercício, Ver. Juarez
Pinheiro, eu acho que as ações corretas, éticas devem ser registradas e
ressaltadas. Eu quero cumprimentá-lo por não acionar, pela primeira vez, o
painel eletrônico, porque entende que o Presidente titular da casa deva
fazê-lo. Meus cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Dib. Nós entendemos
que o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila não tem nenhuma colidência com o
Requerimento formulado pelo Ver. Renato Guimarães. Neste sentido, colocamos em
votação de forma conjunta ambos os Requerimentos. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0947/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
modifica o artigo 1º da Lei nº 5824, de 22 de dezembro de 1986, que “dispõe
sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras
do Município de Porto Alegre” e acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º. Com Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto,
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao
Projeto.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Hélio
Corbellini: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 02 e 03 e das
Subemendas nºs 01 à Emenda nº 01 e nº 01 à Emenda nº 02, todas ao Projeto, e
pela rejeição do Substitutivo nº 02 e Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02.
Observações:
- retirado o Substitutivo
nº 01;
- o Substitutivo nº 02 e Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 02 não serão apreciados, em conformidade com o Art. 55 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº
054/91. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Senhores do Sindicato dos Bancários que nos honram com as suas presenças. Esta
tarde, para este Vereador, é muito importante e até emotiva, porque há sete anos
e sete meses que nós propugnamos por esta proposta que, hoje, finalmente, vem à
votação. É verdade que, inicialmente, havia um problema constitucional na
iniciativa e foi justamente o Sindicato dos Bancários quem trouxe ao nosso
conhecimento a Resolução do Banco Central, que estabelece um período mínimo de
cinco horas para o funcionamento externo dos bancos.
Então,
os tribunais, inclusive o do Rio Grande do Sul, acataram que, supletivamente,
os municípios podem legislar sobre a matéria. Isso foi, inclusive, sufragado,
foi concordado no dia 19 deste mês, pelo Sr. Rui Coutinho, Secretário Nacional
de Direito Econômico do Ministério da Justiça, falando em nome do Governo
Federal, no programa Agora, do jornalista Armindo Ranzolin, às 9h da manhã,
onde ele disse que, supletivamente, e, em diversos municípios, já vigorava,
como em Londrina, no Paraná; em Santos, São Paulo já existem leis. A Lei de
Londrina é do mês de novembro, passado, que alterou o horário bancário. O
Sindicato dos Bancários, em reunião nacional, depois de tomar posição favorável
aqui no Rio Grande, também encampou a luta do aumento do horário bancário das
9h às 17h.
É
de se registrar que a ilustre Ver.ª Maria do Rosário tem muito a ver com esta
votação pela postura digna em que, apresentando outra proposta, mas também de
mudança de horário, sustentou conosco essa luta, sempre na vanguarda dessa
situação. Inclusive quando houve nesta Casa uma Audiência Pública, com a
presença, inclusive, do ilustre Vice-Prefeito José Fortunati, nós discutimos aspectos
jurídicos formais e também políticos, que este Projeto traz. A Ver.ª Maria do
Rosário sempre colocou-se com posição firme e inquestionável a favor. E somente
seu Projeto foi retirado de votação no dia de hoje por força de um Parecer
Conjunto que obteve unanimidade nas Comissões. Mas, S. Ex.ª, a Ver.ª Maria do
Rosário, numa atitude digna, nos procurou e está, inclusive, apresentando
emendas.
O
importante é que o objetivo da luta, nessas circunstâncias, fica atingido. É
isso que importa para nós todos. A paternidade é relativa porque foram os
bancários que sustentaram politicamente o Projeto, uniram-se, fizeram
abaixo-assinado, trouxeram a esta Casa, procuraram os Vereadores; trouxeram a
este autor, inclusive, a Resolução. Foram eles, praticamente, que deram ânimo à
luta que se avizinha muito forte.
Pois
bem, vamos ver este Projeto em votação. Ele traz, fundamentalmente, duas
questões muito grandes, muito fortes, que é o que interessa para a população de
Porto Alegre, que são: primeiro, a amplitude do horário, que vai fazer com que
mais pessoas possam freqüentar os estabelecimentos bancários. Isso é o óbvio
ululante, porque aumentando o horário, aumenta a possibilidade de as pessoas
procurarem os estabelecimentos bancários. É uma vitória da comunidade, uma
vitória dos usuários. A segunda questão importantíssima, - e o Sindicato dos
Bancários giza muito bem esta questão -, é que aumentando o horário de
atendimento, presumivelmente, os bancos terão que contratar, admitir novos
funcionários, novos contingentes para este aumento de horário. Os próprios
contratos de trabalho fazem com que, avançando o horário, não caibam
horas-extras, que já estão sendo pagas para os funcionários. Então, teriam que
admitir novos funcionários, e aí seria atingido o objetivo de mitigar a questão
mais latente, social, que hoje é o desespero dos brasileiros, que é a questão
do desemprego. Então, seria também atingida diretamente esta questão por esta
proposta.
Também
acoplamos ao processo uma Emenda que vem ao encontro das reivindicações dos
usuários, que estabelece a criação de mais um caixa especial no fim do mês,
para que os aposentados recebam os seus parcos vencimentos em caixa especial,
aos aposentados da Previdência Social, às gestantes e aos deficientes físicos,
para que fluam com mais rapidez os pagamentos de fim de mês, naturalmente com
prioridade a estas três classes que são muito importantes e socialmente fracas,
fragilizadas, que são os aposentados, as gestantes e os deficientes físicos.
Portanto,
o Projeto, por todos os motivos, é muito forte no alcance da melhoria do
atendimento aos usuários. Recentemente, o Ver. Juarez Pinheiro também fez
aprovar um Projeto de grande alcance, que teve repercussão nacional, que foi a
questão do tempo de permanência nas filas. O Governo Federal, inclusive, depois
da proposta do Vereador, também tomou posição favorável e está, em nível
nacional, estudando o assunto para que todos os estabelecimentos bancários do
Brasil diminuam o tempo de atendimento, porque era um martírio, um suplício as
filas nos bancos, a espera, às vezes, de questões comezinhas, de questões de
resolução fácil, e que ficavam duas horas na fila para efetuar um pagamento.
Portanto, acoplam-se essas duas propostas.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga já estava inscrito e,
com a vênia da Vera. Maria do Rosário, cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila,
que tem mais cinco minutos para discutir a matéria.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu agradeço ao Ver. Mário Fraga. O
Ministério Federal está indo no mesmo caminho das propostas partidas de Porto
Alegre. Essa das filas, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, foi inédita e de
grande repercussão. E é tão boa que vai ser adotada em todo o Brasil, porque
fila não é bom em lugar nenhum.
Em
segundo lugar, ouvi o Dr. Rui Coutinho - e tenho certeza do que estou dizendo,
porque eu mesmo ouvi -, falando, em nome do Governo, em nome do Ministério da
Justiça, que havia jurisprudência em relação a essa matéria. Juridicamente
havia dúvidas a respeito da questão da constitucionalidade. Sobre esse teor, foram
também acoplados aos autos matéria que questionava a Lei Municipal de 1986, do
então Prefeito Alceu Collares, onde dois bancos que não concordaram, porque
foram multados por não cumprirem o horário daquela lei, recorreram à Justiça.
Num primeiro momento, a Justiça disse ser constitucional a Lei do então
Prefeito Alceu Collares; numa segunda instância, foi reconhecido o direito dos
bancos. Mas circunscreveu-se a decisão apenas àqueles dois bancos; não teve a
ampliação “erga omnes” - para todo o mundo.
Portanto,
uma dúvida levantada por alguns setores jurídicos da Casa foi dirimida, no
sentido de que não há a declaração de inconstitucionalidade desta Lei do
ex-Prefeito Collares, nem a nível estadual ou nacional que seria do Supremo
Tribunal Federal. Não há a inquinação da inconstitucionalidade declarada, isso
é pacífico.
É
claro que há, ainda, questões, como o próprio Dr. Rui Coutinho falou, da
possibilidade dos bancos não concordarem e tentar obstaculizar que os
Municípios não podem legislar sobre a matéria. Mas o Ver. Juarez Pinheiro já
teve sua Lei reconhecida pelos tribunais e, portanto, ele legislou sobre bancos
e filas em bancos que é, exatamente, semelhante a esta matéria e não houve a
declaração, também, da inconstitucionalidade da Lei do Ver. Juarez Pinheiro.
Portanto, estamos no mesmo caminho em que a matéria vai ser rechaçada pelos tribunais. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, os Municípios podem, supletivamente, e no peculiar interesse do Município - que é absolutamente tangível, neste caso - não encontrar respaldo no questionamento da inconstitucionalidade da Lei.
Portanto,
já começam a espoucar nos Municípios brasileiros - já citei Londrina e Santos e
existem outros, como disse o Dr. Rui Coutinho -, e até porque o nosso País é continental,
e é absolutamente plausível e normal que num País com este horário de Porto
Alegre, lá em Manaus o sol não está a pino como neste momento está em Porto
Alegre. Um País continental tem fuso horário e o peculiar interesse do
Município deve adaptar-se a estes horários e ao clima, o da Região Sul que não
é mesmo do Norte e Nordeste, enfim, todos sabemos das discrepâncias que existem
em diversos fatores num País continental como é o caso do Brasil.
De
qualquer maneira nós aguardamos, praticamente, seis anos para que a legislação
federal amainasse e deixasse fluir a questão dos Municípios poderem legislar
sobre a matéria.
Feitas
essas apreciações, esta Câmara está amadurecida, repito, com o grande apoio
logístico que o Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Sul nos deu, a nós,
Câmara Municipal, porque, evidentemente, estávamos junto com a Vera. Maria
empenhados na consecução dos objetivos da mudança do horário e, pelos motivos
expostos, estamos perfeitamente em sintonia para poder votar esta matéria.
Finalmente,
Sr. Presidente, concluo, dizendo...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, o Ver. Eliseu Sabino
se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, com a anuência da Vera. Maria do
Rosário e do Ver. Cláudio Sebenelo. V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Minha nobre Deputada, eu lhe cederei
muito tempo e lhe aplaudirei no seu pronunciamento, só quero mais dois minutos
para concluir o meu raciocínio, dizendo que a Comissão de Constituição e
Justiça discutiu amplamente a matéria e, com o sentido de prevenir, - pois mais
informações sempre são úteis -, eu pedi, depois que for acoplada aos autos a
Resolução do Banco Central, que a Comissão de Constituição e Justiça examinasse
novamente a questão, e ela assim o fez.
Então,
finalizo dizendo que o próprio Ver. Guilherme Barbosa, que ainda não estava
convencido na discussão da Comissão, recebeu uma contra-argumentação do seu
colega de Partido, Ver. Juarez Pinheiro, e disse, finalmente, que embora ainda
tendo dúvidas sobre a legalidade do Projeto, sobre o seu mérito ele não tinha
dúvidas. Estou apenas relatando fatos importantes que aconteceram durante as
discussões do Projeto. Finalmente, creio que uma matéria que foi amplamente
discutida por nós, pela sociedade, através do sindicato, está hoje amadurecida,
maturada, para receber a unção definitiva deste Poder Legislativo Municipal.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Ver.ª Maria do Rosário está com a
palavra, para discutir o PLL nº 054/91.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, uma vez, nesta Casa, quando
trabalhávamos na reforma, nas modificações do Regimento, apresentei uma Emenda
e essa Emenda não foi aprovada. Sempre me perguntei sobre a importância daquela
Emenda para a vida legislativa e para o Regimento, porque ela tratava da
possibilidade da co-autoria de projetos de lei.
Eu
faço essa referência aqui, frente aos Srs. Vereadores e ao segmento da
categoria bancária que aqui se encontra nesta tarde, acompanhando esta votação,
porque em 1991, o Ver. Nereu D’Ávila protocolou um projeto modificando o
horário de funcionamento bancário em Porto Alegre.
Em
1994, em outra Legislatura, portanto, quando o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila se
encontrava arquivado frente ao debate judicial acerca da lei a que o Projeto se
referia, legislação assinada pelo então Prefeito Alceu Collares, nós
ingressamos com o Projeto de Lei. E o mais importante que fique marcado neste
momento em que estamos votando este Projeto e pedindo a aprovação dos Srs.
Vereadores, é que esta Casa sempre teve, e já tem há, praticamente, nove anos,
esta preocupação com a ampliação do horário bancário.
Neste
ano, quando desarquivados os projetos de lei, foi orientado pela Diretoria
Legislativa que o Projeto de minha autoria deveria constituir-se em
Substitutivo ao Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, por este ter sido antecedente ao
meu. E justamente utilizo este exemplo e a Emenda proposta naquela época da
reforma do Regimento, da co-autoria, para dizer que nesse tempo nós tivemos a
possibilidade do diálogo aqui dentro da Casa e, especialmente nos últimos
meses, tivemos a possibilidade concreta de nos dedicarmos a construir uma
alternativa. E vimos, então, na nossa perspectiva e na do Ver. Nereu D’Ávila,
junto à Auditoria da Casa, junto ao Sindicato dos Bancários, junto a advogados,
enfim, todas as possibilidades e limitações que um e outro projeto poderiam ter
para que, entregando esse Projeto como Lei para a sociedade, possamos ter a
possibilidade concreta de que ele venha a ser aplicado.
Portanto,
o exercício do interesse público prevaleceu aqui. Eu digo para os meus colegas
que gostaria de ver, no Regimento, a proposta da co-autoria preservada e ainda
aprovada nesta Casa. Muito provavelmente, não serei mais eu a apresentar essa
proposta, mas tenho certeza de que iniciativas, articulações, conclusões,
combinações políticas da natureza dessa que realizamos em torno desse Projeto,
nos apontam a possibilidade concreta de que assim possamos agir quando o
interesse público é superior à autoria.
Quero-me
referir ao mérito do Projeto. A Casa trabalha com esse Projeto nas suas
diferentes versões, e hoje para a aprovação, justamente porque existem, para
nós, duas certezas fundamentais quanto a essa matéria: a primeira é que, falsamente,
culpam-se as novas tecnologias pelo desemprego absurdo no setor bancário.
Mantém-se um horário reduzido, reduzido em relação à vida que as pessoas têm na
Cidade, no Estado, no País, em relação ao setor produtivo, em relação à
situação da economia. Um horário reduzido frente à necessidade que as pessoas
têm de se deslocarem até as agências bancárias. Com esse horário reduzido se
estabelece também um caminho para, junto com as novas tecnologias, mas, em
especial, com uma nova organização do trabalho, essa sim, absolutamente danosa
às categorias, especialmente à categoria bancária, quando acaba quase que a
impor a cada trabalhador que múltiplas tarefas sejam desenvolvidas por ele
permanentemente...
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está-se inscrevendo,
e, com a concordância dos Vereadores Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro e João
Dib, cede seu tempo a V. Ex.ª, que continua na tribuna por mais cinco minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu agradeço ao Ver. Renato Guimarães e
aos Srs. Vereadores inscritos a possibilidade de avançar nesse que é, para mim,
o mérito desse Projeto.
Nós
estamos, enfim, apresentando a Porto Alegre, e, a partir de Porto Alegre,
somando-nos às iniciativas legislativas de várias cidades brasileiras quando
assim agimos e aprovarmos este Projeto na Câmara Municipal de Porto Alegre, uma
proposta concreta de enfrentamento do desemprego. Porque, por óbvio, ampliando
o horário de atendimento bancário, estamos trabalhando claramente para o
desenvolvimento do número maior de empregos, que é dramático nesta categoria.
Correspondência que os senhores líderes das diferentes bancadas receberam,
acompanhada de enorme contingente de assinaturas de trabalhadores bancários e
da população, apresentam um quadro de que, de fato, milhares de bancários são
demitidos ano após ano. De janeiro a novembro deste ano, o documento apresenta,
em Porto Alegre foram demitidos 2.424 trabalhadores. Em 31 de março os bancos
tinham 15.655 funcionários na Capital gaúcha.
Pois
o setor que aufere os maiores lucros, que estabelece as maiores taxas, as
maiores tarifas sobre os seus cliente, é o setor que mais desemprega, em que
pese as altas taxas de juros mantidas neste País, e que permanecem,
estabelecendo este setor como privilegiado dentro da economia brasileira, inclusive
em detrimento de todo o setor produtivo.
Quero
dizer aos senhores que, do outro lado do balcão das agências bancárias, estão
os clientes, e o Ver. Juarez Pinheiro muito bem apresentou uma proposta
inovadora também quanto ao enfrentamento das filas. E essa proposta, hoje
votada, enfrenta também as filas, porque quem vai às filas dos bancos são
aqueles trabalhadores mais mal-remunerados, os aposentados, aqueles que os
bancos não aceitam como seus clientes preferenciais, aqueles que não são
considerados na hora do cartão magnético, na hora das possibilidades que a
tecnologia apresenta.
Portanto,
este setor da população que precisa se dirigir às agências bancárias, que é
mantido nas filas, que não tem uma renda para que possa receber cheque
especial, para que possa receber cartão magnético, para que possa viver a
possibilidade das novas tecnologias, que deveriam estar a serviço de todos,
enfim, esse setor que paga a conta dos altos juros, esse setor da população é
prejudicado quando as agências bancárias permanecem abertas por um curto espaço
de tempo, ficando abarrotadas ao meio-dia, sem condições de ser atendido.
Portanto,
quero pedir aos Srs. Vereadores que aprovemos esse Projeto, que é fruto de uma
construção. Presente o Ver. Nereu D’Ávila, presente, ao meu modo de ver, a
contribuição do nosso mandato, presente, de um modo especial, o Sindicato dos
Bancários de Porto Alegre, a Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul e,
principalmente, a tarefa de aqui avançarmos no sentido de conseguirmos medidas
concretas no enfrentamento do desemprego e das melhorias nas condições de
atendimento da população num serviço fundamental para a economia de todas as
classes, que é o setor financeiro, o setor bancário.
Não
poderia deixar de referir as Emendas que temos apresentadas, uma delas
estabelecendo que a abertura das instituições financeiras, fora de horário e
dia de atendimento previstos nessa Lei, poderá ocorrer somente mediante acordo
prévio com o Sindicato da categoria. Nós nos espelhamos, inclusive, na Legislação
que esta Casa também construiu para a área do comércio em Porto Alegre, porque
observamos que o mínimo que está estabelecido pelo Banco Central e a
possibilidade de legislarmos no Município, está colocada de uma maneira
concreta.
Vejam
os Srs. Vereadores que, se por interesse da instituição bancária, o banco ficar
aberto à noite, numa universidade, num “shopping center” ou num final de
semana, para atender a uma demanda específica, nos parece que o Sindicato dos
Bancários deva ser parte, e que isso deve ser matéria de acordo entre as
partes, entre trabalhadores e patrões.
Apresentamos,
ainda, outra Emenda para que as instituições financeiras respeitem a jornada de
trabalho de seis horas da categoria bancária. Alguém até poderá dizer que essa
é uma matéria nacional e uma matéria trabalhista, mas nós queremos que a nossa
legislação tenha a marca da defesa das seis horas, porque é dessa forma que
poderemos preservar o direito dos trabalhadores e, ainda assim, gerar mais
empregos. Estou absolutamente feliz, Sr. Presidente, em ser parte desse
processo, quero abraçar os colegas bancários, mas, especialmente, após termos o
voto majoritário, que eu tenho certeza que existirá neste Plenário. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos cumprimentar a funcionária Maria
Helena Blaskovski Vieira, que entrega um convite à Casa, comunicando a sua
formatura na Faculdade de Medicina. Queremos cumprimentá-la, em nome de toda a
Casa.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço esta Questão de
Ordem, inclusive já tendo conversado com V. Ex.ª, com o Ver. João Motta e
também com o Presidente da nossa Comissão Especial, Ver. Nereu D’Ávila, diante
da situação de impasse que continuamos vivendo em relação à Comissão Especial
do Plano Diretor, quanto à maneira do seu desenvolvimento. Queria deixar aqui
como Questão de Ordem a V. Ex.ª e ao Ver. Nereu D’Ávila, pedindo que, passada a
votação desse Projeto, retirássemos o quórum desta Sessão, fizéssemos uma
convocação extraordinária da Comissão Especial, na Sala da Presidência, para
definirmos como vamos fazer o andamento do projeto final, em relação ao Plano
Diretor.
E,
ainda, solicito a presença, para nos ajudar nessa discussão, da nossa
Procuradora-Geral e da Diretora Legislativa, para poder dirimir quaisquer
dúvidas que possam ocorrer. É fundamental decidirmos e, portanto, impõe-se até
em relação ao Plenário para podermos ter essa definição e os nossos Relatores
poderem trabalhar e cumprirmos os prazos que temos determinado, em relação à
apresentação dos pareceres ao projeto final.
O SR. PRESIDENTE: Parece-me que há um acordo das Lideranças do Plenário, e eu vejo que o Ver.
Nereu D’Ávila também está de acordo com essa reunião que poderíamos fazer logo
após a votação desse Projeto.
Peço
aos Vereadores que tomem assento em suas tribunas. Nós vamos fazer a
verificação de quórum, para que possamos estrear ou fazer um primeiro teste em
nosso painel eletrônico. Eu solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que faça as
recomendações aos Srs. Vereadores.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: (Lê.) Verificação de quórum. Para
registro de sua presença, aguarde a liberação do teclado e, quando aparecer a
mensagem, digite sua senha. Faça o devido registro; aparecerá, então, mensagem
“digite o seu voto”, devendo ser confirmada a presença na tecla “sim”. No visor
aparecerá a mensagem “presença registrada” e, no painel, o nome do Vereador
correspondente alterará a cor, de vermelho, “ausente”, para verde, “presente”.
O SR. PRESIDENTE: Registro a presença do Ver. Carlos Frederico
Matzenbacher, colega deste Vereador na Faculdade de Comunicação, FAMECOS, o que
muito nos honra.
Então,
todos registrem suas senhas e apertem a tecla “sim”. Vai aparecer o nome no
painel.
Prosseguimos
com a discussão do PLL nº 054/91. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr Presidente e Srs. Vereadores, a
história registra, durante 250 anos na Europa, o chamado Império Mercantilista.
O mercantilismo europeu teve vários processos e várias etapas; a primeira delas
foi a metalista, tinha-se a idéia de que quem tinha mais ouro tinha mais
riqueza, mais poder. Depois passou-se para a idéia comercial, industrial, até
chegar ao fim de um processo mercantilista no capitalismo que deixou seqüelas
importantes na nossa sociedade. Entre elas, a divinização do ouro, do metal, do
dinheiro, do poder. Dinheiro era uma coisa ótima, passamos de uma sociedade de
troca de materiais, escambo, para uma sociedade monetarista.
Vemos
a cada domingo na televisão brasileira vender-se tudo por dinheiro, vendem até
afetos, numa cantilena em que o sistema financeiro certamente se regozija, e
certamente faz parte dessa idéia de que o dinheiro não seria um meio, mas um
fim, o mundo estaria em volta de uma piscina de dinheiro, como diria o Tio
Patinhas. Esse mesmo sistema financeiro é o representante da nossa idéia
monetária e que nos leva a fazer toda a espécie de discriminação, de
concentração de riqueza e, certamente, de repetição do sistema em toda a
sociedade.
Pois
as agências bancárias são exatamente iguais. Lá nós sabemos que as pessoas que
são portadoras de grande quantidade de dinheiro têm privilégios! Lá sabemos que
as pessoas muito ricas têm um tratamento especializadíssimo e, às pessoas
pobres, é negado esse tratamento diferenciado. E, mais do que isso, é negada
uma série de serviços bancários a pessoas que têm ganho ou conta menor do que o
valor estipulado pelas agências, quinhentos ou seiscentos reais, abaixo disso,
não têm talão de cheques na alegação de que o número de cheques sem fundos
seria maior, quando, na verdade, quem emite o cheque sem fundo é o mais
poderoso, o que tem muito mais dinheiro.
Esse
processo todo chega para nós através de um Projeto que causa uma polêmica
importante aqui dentro, porque o Sindicato dos Bancários veio para cá defender
suas idéias, trazer subsídios, contribuir, enquanto que o outro lado da moeda
ficou insensível, não veio expor, debater ou dizer algo. O outro lado da moeda
a que me refiro é o sistema financeiro, são os banqueiros que gostaríamos que
estivessem aqui. Não somos contra o sistema financeiro. Ao contrário, um
sistema financeiro forte num país que tem uma moeda forte é extremamente
saudável para garantir o pleno emprego, para fazer circular a riqueza, para ser
economicamente mais forte. O que queremos é, indiscutivelmente, um tratamento
da melhor qualidade para todas as pessoas que freqüentarem as agências
bancárias que, com muito ou pouco dinheiro, fazem com que a nossa economia gere
riqueza, circule e, principalmente, dê empregos. É fundamental hoje, nessa
perfídia capitalista - e discordo da Ver.ª Maria do Rosário, eu acho que a
tecnologia é uma das culpadas e acrescento, Vereadora, que muitos bancos deixam
de abrir agências bancárias para abrir postos avançados, eletrônicos, muitas
vezes sem ocupar nenhum funcionário ou apenas um agente de segurança. A
ganância e principalmente a orientação monetarista dos detentores da hegemonia
do sistema financeiro faz com que, muitas vezes, nós tenhamos, não só o
problema do desemprego, mas, principalmente, o problema da concentração de
renda no país, que são duas grandes chagas.
Por
isso, o Projeto não é a solução dos problemas, mas, pelo menos, é um passo para
nós resolvermos uma questão importante, uma questão de grande conforto para as
pessoas que, tendo uma hora a mais de atendimento, o fazem com a segurança de
que vão ter, não só o seu atendimento, mas alguma coisa a mais e o mínimo que
se pode fazer é a dilatação do horário.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt se inscreve e
cede o seu tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência dos Vereadores Juarez Pinheiro,
João Dib, Adeli Sell, Elói Guimarães. V. Ex.ª tem mais 5 minutos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu agradeço ao Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu
queria acrescentar que há uma necessidade muito grande, em nossas agências, de
melhorias, não só na elasticidade do horário, mas melhoria da qualidade do
atendimento, a humanização do atendimento. Inclusive, nos referimos aos
aposentados, ao problema etário dos aposentados, da inatividade dos aposentados,
mas, também, desta elasticidade, proporcionar uma folga maior para que o
aposentado possa ir até a Agência. Não adianta a Agência estar aberta, se o
aposentado é enxotado desta Agência. Eu quero que ele seja muito bem atendido,
tenha ou não tenha poder aquisitivo, porque ele é um cidadão, ele tem direito e
quem usufrui do sistema e quem se locupleta com o sistema não é o aposentado.
Este é um problema fundamental que devemos esclarecer aos nossos
telespectadores, às pessoas que nos visitam hoje, porque o sistema bancário
brasileiro ainda tem grandes seqüelas dessa idéia, tem grandes defeitos e
problemas muito sérios relacionados com a desumanização do atendimento, onde,
muitas vezes, vemos um grande número de pessoas sendo atendidas por um ou dois
caixas, estando a grande maioria dos funcionários, que deveriam estar
atendendo, dispensados, desempregados. Isso é fundamental para entendermos o
que está acontecendo.
A
abertura deste horário, a elasticidade maior, indo até as 17 horas, faz com que
haja maior mercado de trabalho, faz com que se mexa um pouco nesta relação, e é
o primeiro degrau para que tenhamos outras conquistas em relação ao atendimento
bancário, que deve ser confortável a todas as pessoas que ocupam o sistema
bancário, e que a fila não seja um castigo, mas um lugar de encontro, um lugar
ameno e um lugar de atendimento, onde as pessoas sejam tratadas como seres
humanos e, principalmente, como contribuintes de um sistema que só tem se
locupletado, só tem usufruído das benesses do sistema, quando, na verdade, com
a sua migalha, com o seu pequeno salário, o aposentado ajuda ao banqueiro.
Essa
integração é muito melhor para os bancos que mantêm uma política mais
simpática, mais agradável, e mais aberta, do que uma política de avareza, onde
o grande lucro não é repartido com a sociedade, onde o lucro não é socializado.
Isso é fundamental, e a população de Porto Alegre tem que saber que este
Projeto, além de mexer com a finalidade social, mexe também no sistema. Isso
fará com que, certamente, na semana que vem haja uma discussão jurídica a
respeito, que é o que queremos, também através dos tribunais, através de um
debate com a sociedade, porque o Poder Judiciário também é um local de debate
dos problemas sociais, para que tenhamos o esclarecimento definitivo da
situação, onde todos possam usufruir de um sistema que seja agradável aos dois
lados do balcão, ao lado de dentro e ao lado de fora, principalmente, sabendo
que do lado de dentro estão funcionários acuados por um sistema, pelo tacão do
desemprego, pela Espada de Dâmocles e sabe que a tecnologia vai tirá-lo dali.
A
dilatação do horário, a distensão da relação patrão-empregado, o esclarecimento
da função social dos bancos e do sistema financeiro, a emergência deste
importante fator que é a função social fará com que a população de Porto Alegre
entenda do imenso mérito deste Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Juarez
Pinheiro para discutir o PLL nº 54/91.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
companheiros da Direção do Sindicato dos Bancários e trabalhadores bancários,
inicialmente saúdo a forma com que os Vereadores propositores desta matéria,
Vereadores Nereu D’Ávila e Maria do Rosário, trataram assunto de tal importância.
Trata-se
de matéria que há muitos anos vem sendo discutida nesta Casa e hoje atinge o
seu clímax com a votação do Projeto, Substitutivos e Emendas apresentados.
Ambos,
Vereadores juntamente com o Sindicato dos Bancários, fizeram uma longa
discussão, ao longo deste último mês, conseguindo apresentar a esta Casa
matéria tão importante para a vida desta Cidade. Esta matéria chega a esta Casa
com a assinatura de três mil, trezentos e quarenta e três bancários, clientes e
usuários do sistema bancário desta Cidade que avaliaram a questão da ampliação
do horário de atendimento, suas vantagens e, desta forma, rogam a esta Casa
para que os Vereadores venham a aprová-la.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Pergunto ao ilustre Vereador se estas três mil e poucas assinaturas
estão no Processo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Acredito que isso foi passado às
Lideranças de cada Bancada da Casa no dia de ontem. Ver. João Carlos Nedel.
O
desrespeito aos usuários, no que tange às instituições financeiras, começam
pelos juros inconstitucionais cobrados, pelas multas ilegais cobradas, passa
pela diferença de tarifas dos serviços prestados que chegam, em alguns casos, a
quase 900% e, por fim, chega-se a ponta do iceberg: a questão do mau atendimento.
Os maiores prejudicados com a forma com que esses serviços vêm sendo prestados
são, de um lado, os trabalhadores bancários que se obrigam a trabalhar por
horas sem receber, sequer remuneração, por parte de algumas agências; e,
também, os usuários, os consumidores e, principalmente, os consumidores de
baixa renda que não possuem atendimento especial e que se obrigam a ficar horas
a fio para receber um atendimento.
A nossa proposta, feita há algum tempo, e que
recebeu o apoio, inclusive, dos proponentes da matéria de hoje, propiciou uma
discussão nacional, como o Ver. Nereu D’Ávila já salientou. O próprio
Ministério da Justiça, através da Secretaria de Direito Econômico, entendeu que
a matéria tinha importância e está se reunindo, hoje, em nível nacional. Já fez
várias reuniões com entidades de direito do consumidor, convidou trabalhadores
da Federação dos Bancários, participam os banqueiros no sentido de melhorar o
atendimento. Chamo a atenção para isso, não para buscar louvas ao Projeto de
minha autoria que já foi passado, que já foi votado. Chamo a atenção porque,
quando aquele Projeto foi apreciado por esta Casa, achou-se que ele não tinha
base legal, que não tinha base constitucional, que não poderia ser colocado em
discussão. Na verdade, os banqueiros entraram com mandato de segurança e
levaram, só em parte, o que pediram e estão por perder, no Juizado da Primeira
Vara da Fazenda Pública, o mandato de segurança proposto.
Na
questão material, o Ministério da Justiça, através do Secretário de Direito
Econômico, chamou a atenção para a relevância da matéria. Foi um Projeto que
trata de matéria semelhante, que notabilizou esta Câmara de Vereadores em nível
nacional, porque foi absolutamente pioneira. A proposta de ampliação do horário
de atendimento, há muito discutida nesta Casa, é uma proposta ainda mais
acabada, que resolve de vez essa questão. De um lado, porque gera empregos num
período de recessão, num período em que é preciso mais tempo para que os
negócios sejam realizados e, de outro lado, melhora, sensivelmente, pela
ampliação do tempo em que a agência permanece aberta, o atendimento aos
usuários.
Queremos
chamar a atenção, no breve tempo que temos, que a proposta passou a ser
absolutamente legal, constitucional, a partir da edição, em 1996, de uma
Resolução do Banco Central, que tem a competência originária para discutir esta
matéria, no sentido de que haja nos municípios, no mínimo, 5 horas de
atendimento e que, no período entre às 12 e 15 horas, haja uma unificação
nacional.
Srs.
Vereadores, o único óbice que havia de ordem legal, alegado em várias decisões
judiciais, era a questão da integração entre as agências em todo o território
nacional. Pois isto está resolvido pelo Banco Central com a Resolução que
editou em 1996 e isso está resolvido, também, pelo Projeto e pelo Substitutivo
apresentados pelos Vereadores já nominados. Agora, temos apenas que obedecer e
podemos legislar supletivamente, obedecendo a dois requisitos: que haja, no
mínimo, 5 horas de atendimento bancário e no horário entre 12 e 15 horas as
agências, em nível nacional, estejam abertas.
Também
queremos chamar a atenção de que tem sustentação jurídica a proposta, ora
verificada, avaliada e discutida pelos Vereadores a questão do poder de
polícia. Ao Município incumbe a obrigação de organizar as atividades urbanas
para que a busca do lucro não venha trazer prejuízos à maioria da população
desta Cidade.
O
Ver. Nereu D’Ávila e a Vera. Maria do Rosário já discutiram e trataram da
questão, que é o âmago da parte jurídica, desta proposta, que é a questão do
interesse local. Esta proposta, se colocada num município pequeno do interior
da Bahia, por exemplo, que não tem o problema da intempérie de Porto Alegre,
que não tem o problema de uma população numerosa, - mais de 1 milhão de habitantes,
- seria, talvez, desnecessária. Isso mostra que esta matéria é de interesse
local, conforme disposto no art. 30, inc. II da Constituição Federal. Nós
estamos legislando de forma absolutamente legal e constitucional. Não queremos
chegar a uma outra base jurídica que seria o Código de Defesa do Consumidor,
que, no seu art. 3º, parágrafo 2º, coloca o atendimento bancário dentro do
sistema do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, os entes que atuam no
Código de Defesa do Consumidor, União, Estados e Municípios estão absolutamente
habilitados para dispor sobre a matéria.
O
nosso Município, como uma capital do País que já foi pioneira em outras
matérias, novamente, com certeza e, acredito, de forma unânime por esta Casa,
galgará numa discussão importante, porque se trata de um assunto atual, que é a
questão do desemprego e do atendimento bancário que tem recorde, em qualquer
PROCON de qualquer estado, de péssimo atendimento aos usuários.
Portanto,
Srs. Vereadores, estamos diante de uma proposta absolutamente importante e que
tem repercussão profunda na Cidade. Não estamos aqui, apenas, constituindo mais
um diploma legislativo com a iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila, da Vera. Maria
do Rosário e do Sindicato dos Bancários, estamos, hoje, prestando um serviço a
esta Cidade, estamos prestando um serviço de vanguarda ao resto do País e
passamos a ser referência nacional, no que tange à discussão de um dos
segmentos econômicos, conforme os últimos balanços publicados, mais rentáveis
deste País.
Em
defesa do emprego, em defesa dos usuários, por menos filas e por mais empregos,
vamos aprovar a proposta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir o PLL nº 054/91.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
determinados processos que tramitam nesta Casa que são amplamente discutidos e
os Vereadores, quase na sua totalidade, passam por esta tribuna apenas para
marcar presença. Este é um deles. A minha Bancada não vai votar contra o Projeto,
vai apenas abster-se de votar.
Algumas coisas precisam ser examinadas. O
Projeto de Lei altera um artigo da Lei nº 5.824 que fixou o horário bancário em
Porto Alegre e essa Lei foi derrubada no Supremo Tribunal Federal. É um fato
estranho uma Lei derrubada no Supremo Tribunal Federal estar sendo emendada. Na
preocupação que tínhamos, a minha Bancada, de buscar a verdade, de buscar o
relatório final para nós, um telefonema ao Banco Central diz que é entendimento
do Supremo Tribunal Federal que somente ao Conselho Monetário Nacional compete
legislar sobre o horário bancário. A minha Bancada, em absoluto, deseja
contrariar os interesses desses ou daqueles, a minha Bancada deseja que o
estudo seja feito e que, provavelmente, ocorra o que já ocorreu, a Justiça
termine definindo e dando a palavra final.
Desta
forma, deixamos claro que vamos nos abster de votar e esperamos que uma solução
final seja dada. É muito trabalho para esta Câmara de Vereadores legislar,
legislar e legislar. O problema deste País não é legislar mais, mas cumprir
leis existentes. Parece-me que nós fazemos leis sem que tenhamos a preocupação
de que elas sejam cumpridas. Lei deve ser clara, precisa, concisa para que
possa ser respeitada.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Caro Ver. João Antônio Dib, V. Ex.ª faz a afirmação de que a Lei,
sobre a qual legisla o Ver. Nereu D’Ávila, teria sido argüida de
inconstitucional, através de uma ADIN. Este Vereador buscou verificar, porque
havia notícias nesse sentido, se havia realmente alguma argüição de
inconstitucionalidade. Nós temos a informação correta, absoluta, tanta da
Procuradoria-Geral do Município como da Procuradoria-Geral desta Casa de que
nenhuma ação de argüição de inconstitucionalidade foi proposta, esta Lei não
foi inquinada de inconstitucional. Apenas como colaboração a V. Ex.ª.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu não disse
que a Lei foi considerada inconstitucional, eu disse que a Lei foi contestada
no Supremo Tribunal Federal e o foi por unanimidade. E nós estamos emendando
uma Lei que foi contestada por unanimidade. Sei que dizem que houve alterações
mas tivemos o cuidado, na minha Bancada, de fazer um telefonema para Brasília e
a nossa posição é esta. Não vamos contrariar a ninguém. Nós entendemos que há
uma necessidade de melhor atender a população porto-alegrense e a população
brasileira, como um todo, mas não temos, no nosso entendimento, da Procuradoria
da Casa, força necessária para alterar a Legislação. Portanto, para que não
haja contrariedade - nós já sabemos o resultado -, três Vereadores se absterão
de votar.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Dib, para não deixar transitar em julgado. Se foi
contestado no Supremo, tudo bem. Só uma coisa tem que ficar clara, não houve
declaração de inconstitucionalidade da matéria, nem pelo Supremo e nem pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Contestado, sempre é, Vereador.
Agora, a questão não é pacífica. O Dr. Rui Coutinho, pelo Governo Federal, não
ia vir numa Rádio Gaúcha, com 100 KW, para o Rio Grande todo e dizer uma coisa
irresponsável, sob o ponto de vista jurídico, ele declarou que já há
jurisprudência, em nível municipal, em diversos estados, aceitando,
supletivamente. A competência continua da União mas supletivamente, o Ver.
Juarez reiterou: a Resolução do Banco Central diz que é obrigatório a abertura
por cinco horas e dessas cinco, uniformemente no Brasil todo das 12h às 15h.
Agora, quanto ao máximo, o Banco Central deixou que os municípios legislassem.
É
claro, Vereador, eu não tenho ilusão, a matéria ainda não é pacífica, as
indicações mudaram durante esses anos, e muito. Tanto que a Lei do Prefeito
Collares, que é municipal, não foi declarada a sua inconstitucionalidade, ela
está em pleno vigor. Esta é a palavra da Procuradora, é uma palavra
responsável. Portanto, ela não foi tornada inconstitucional, Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Nereu D’Ávila, acolho com
satisfação o aparte de V. Ex.ª e o acolho com bastante carinho pela seriedade
com que ele é feito. Mas continuo dizendo que há um precedente: a Lei foi
desqualificada - ou sei lá que termo jurídico usar -, o mandado de segurança,
impetrado em Porto Alegre surtiu efeito e, por unanimidade, dizia que cabe a União
e não ao Município legislar sobre o horário bancário. Mas, de qualquer forma,
mantemos a nossa posição, nos absteremos de votar e continuamos dizendo: saúde
e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores. o Ver. Antonio Hohlfeldt
havia feito uma Questão de Ordem e tinha endereçado a matéria para o Ver. Nereu
D’Ávila que é o Presidente da Comissão do Plano Diretor. Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, para informar a V. Ex.ª
que, em acordo praticamente já acertado com a Bancada do PT, nós transferimos a
reunião para amanhã às 14 horas.
O SR. PRESIDENTE: Amanhã, às 14 horas, no Salão da
Presidência, eu vou estar presente porque acho que já é o momento da Mesa
Diretora da Casa estar presente nestas reuniões da Comissão do Plano Diretor e
esperamos que amanhã possamos sair de lá com o acordo que resultará na
possibilidade de votar o Projeto do Plano Diretor.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 054/91.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Sindicato dos Bancários, aqui presentes. Nunca tivemos muito clara a
impossibilidade de os municípios legislarem matéria de horário de atividades,
seja de que ordem for: comerciais, industriais, de serviço, porque trata-se de
uma matéria que tem merecido a atenção dos tribunais e dos juristas, mas, se
nós bem examinarmos, vamos concluir que a questão de horário das atividades
bancárias não é matéria tipicamente de natureza monetária, evidentemente.
O
substrato da atividade bancária, este é deferido à União legislar, agora, a
questão de horário, início e fim de atividades sempre se nos afigurou matéria
tipicamente de competência do Município, porque se trata de organizar os fluxos
e atividades do próprio Município. E com as suas peculiaridades até regionais,
mormente num país continental como o Brasil, que tem as suas realidades locais,
que tem os seus fusos horários. Então, nós entendemos que a matéria é do
Município, ela se insere na competência e atribuições municipais. Nada tem a ver
com a questão ligada a aspectos de ordem monetária. Neste sentido é que a
Constituição atribui competência à União, quando se tratar de matéria
monetária. Agora, horários de atividade, inícios de atividade e termos de
atividade, talvez até porque a importância monetária é tão grande, que tenham
os tribunais entendido no sentido de fazer a interferência da União, porque a
moeda, o câmbio, e toda essa atividade monetária é da competência da União.
Talvez
em face dessa relevância desse setor fundamental da economia, que é a moeda,
tenham os tribunais sido mais realistas do que o próprio rei e, muitas vezes,
se atido a resoluções do Banco Central, porque o que nós temos neste País é o
Banco Central ditando normas, ditando leis, quando se sabe que o poder de ditar
leis é do Senado, da Câmara Federal, das Assembléias e das Câmaras Municipais.
Estes detém a competência legiferante e não o Banco Central. Em face da
importância que a moeda representa, talvez os tribunais e alguns juristas
passaram a entender que horários e outras questões fossem contingentes da
atividade fim que é a atividade monetária.
Então, nós entendemos e não temos dúvidas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a normatização desta matéria, via
Município, via Câmara Municipal, vai terminar se implantando, porque
entendemos, efetivamente, que se trata de cunho eminentemente local, a
determinação na questão de horário das atividades bancárias.
Por
outro lado, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que trabalhou na conseqüência, eu até
diria com um belo Projeto de Lei, uma das razões que determinou as filas e toda
uma ordem de conseqüências adversas ao cliente, foi exatamente este enxugamento
violento que foi feito nas atividades bancárias, cuja resultante não veio nem
em favor dos seus operadores, no caso os bancários e muito menos da clientela.
Todo esse enxugamento que se fez também envolvendo processos tecnológicos não
contou em favor daqueles que, efetivamente são o fim da atividade, que são as
pessoas, os clientes, enfim, do sistema bancário.
Fica
aqui então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação no sentido
de entender, salvo melhor juízo, que a atividade, no que respeita à
regulamentação do início e fim da atividade, esta matéria é de competência
municipal e, nem pode ser diferente, nem pode ser o contrário, porque são
questões que dizem até com o meio ambiente das localidades onde se desenvolvem
as atividades. Portanto, no horário bancário poderíamos discutir o tempo, mas
esta não é a discussão e sim a discussão sobre o início e o término de
atividades, esta me parece e sempre me pareceu de regulação municipal, porque
ao Município corresponde estabelecer as regras da própria atividade municipal,
dos seus serviços, dos horários, dos fluxos do cotidiano das cidades e
municípios. Na minha opinião, a matéria é constitucional, não haverá de
encontrar barreiras do ponto de vista da legalidade e muito menos da
inconstitucionalidade, porque a regulação das atividades e, fundamentalmente,
dos horários de atividade são regulações, a meu juízo, de cunho municipal, como
o próprio prédio onde se instala a instituição financeira, também é de
regulação municipal, está afeto às questões ligadas às posturas municipais.
Então,
todo esse conjunto de matérias, que não o substrato da atividade, ou seja, o objeto-fim
da atividade, se nos afigura de competência do Município.
Nesse
sentido, encaminho pelo entendimento de se tratar de matéria legal e,
conseqüentemente, votarei a favor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. l° Secretário que apregoe
o Ofício que recebemos.
O SR. 1° SECRETÁRIO: Ofício nº 478/GP. Comunicação do Sr.
Prefeito Municipal, que irá se ausentar no dia 03 de dezembro do corrente ano,
para representar o Município no Seminário da Associação Nacional Pós-Graduação
e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR, na Cidade do Rio de
Janeiro/RJ.
O SR. JOÃO DIB: Eu gostaria de olhar o Processo para ver
se ele está perfeitamente instruído.
O SR. PRESIDENTE: Eu vejo que não está instruído, muito
embora, como é uma viagem sem ônus para o Município e a ausência é de um dia,
ele está cumprindo a Lei Orgânica comunicando à Câmara Municipal. Vou
fornecer-lhe o Processo para que V. Ex.ª possa verificar.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 054/91.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
bancárias e bancários presentes nesta Sessão, exijam a ampliação do horário
bancário das 9h às 17h. Eu exijo, o Senhor e a Senhora, sem dúvida nenhuma,
também exigem, pois ninguém tolera ficar em filas, ninguém tolera o mau
atendimento que as agências bancárias dão hoje aos usuários do sistema.
Não
bastasse esse problema de atendimento, o usuário é submetido a pagamentos de
taxas as quais ele não sabe qual o serviço, qual a contrapartida que o banco,
efetivamente, realizou para beneficiá-lo. Não bastasse isso os altos juros que,
na verdade, é um grande processo de agiotagem legalizado, que, infelizmente, as
revisionais, nos tribunais em última instância, tem dado ganho de causa ao
sistema financeiro, porque é um sistema legalizado no País. Portanto, quando a
agiotagem não é legalizada, há prisão, há cadeia, há perseguição, que é
correto, porque somos contra a agiotagem e a usura. O sistema financeiro
pratica não apenas a agiotagem e a usura, mas pratica também, há muito e muitos
anos, a exploração dos bancários e faz escárnio com aqueles que têm conta
bancária, pelo péssimo atendimento.
É
justa a reivindicação dos bancários, que poderão ter mais mercado de trabalho,
e essa medida adotada na cidade de Porto Alegre vai gerar mais empregos, mais
desenvolvimento para nossa Cidade e vai fazer com que tenhamos um sensível
melhor atendimento para todos os clientes.
Provavelmente,
como já disse o Ver. Juarez Pinheiro, os banqueiros vão entrar na Justiça como
têm entrado na Justiça contra todas as decisões soberanamente decididas nesta
Casa, mas estão perdendo absolutamente todas e vão perder essa também, porque
vamos continuar a pressionar a sociedade civil organizada, o Sindicato dos
Bancários e suas entidades e, com isso, estaremos vigilantes para mostrar, mais
do que nunca, que a Lei proposta é legal, regimental, constitucional, portanto,
é orgânica, e nós temos a possibilidade de hoje, de uma forma ampla, aprovar
este Projeto de Lei e fazer valer o direito dos bancários e dos clientes.
Os banqueiros são muito cruéis com a Cidade de Porto Alegre. Aprovamos, recentemente, um Projeto de Lei de nossa autoria que também se preocupa com os dois lados do balcão, com aqueles que estão atrás do balcão sob um estresse permanente da falta de segurança e aqueles que estão na frente, em longas filas, esperando para serem atendidos. Devido à questão da falta de segurança e aos permanentes assaltos, nós propusemos as câmeras de vídeo, e os banqueiros entraram na Justiça. O Ver. Juarez Pinheiro propôs e nós aprovamos aqui uma medida que tenta colocar fim nas filas dos bancos. Lá vão os banqueiros, minoritários neste País, mas são aqueles que têm os melhores lucros.
Recentemente a Revista Exame mostrou como alguns bancos ou os banqueiros neste País usufruíram das privatizações, do ganho fácil. E não bastassem todas essas barbaridades, nessa questão que é a ampliação do horário bancário, estiveram ausentes de qualquer debate, não vieram para a mesa de negociação. Eu diria, inclusive, que não seria necessário fazer uma lei se houvesse um pouco de sensibilidade dos donos de banco, mas como são insensíveis, a soberania desta Casa, Ver. Luiz Braz, vai se fazer valer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLL nº 054/91.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
votaremos hoje um Projeto de Lei que deu entrada na Casa em abril de 1991. Se
há um Projeto que teve uma maturação até exagerada foi esse, mas ele acompanha
um pouco a história deste Legislativo, da nossa luta de afirmar a nossa
competência em várias áreas de vida do quotidiano da Cidade.
Esse
Projeto, por exemplo, em 1991, ou 1994, ou 1995, ou 1996, teria uma análise
semelhante ao que houve em 1998, quando, inicialmente, ele foi considerado
inconstitucional em função do enfoque que, durante longos anos, a matéria
recebeu aqui na Casa.
Não
fora a diligência do seu autor, Ver. Nereu D’Ávila, que, em junho de 1998,
aduziu em contestação alguns fatos que já eram fruto de Resolução do Banco
Central desde 1996, nós teríamos, ainda hoje, esse processo engatinhando.
Agora
estão superados esses aspectos legais, e nós temos a satisfação de ter
contribuído na superação desses impedimentos para exarar um parecer, o primeiro
em toda a história do Projeto, que fala na sua legalidade, eis que já objeto
dos esclarecimentos que a contestação do Ver. Nereu D’Ávila propiciou.
Nós,
que tivemos a satisfação de, em setembro do corrente ano, emitir parecer
sustentando a legalidade do propósito do Ver. Nereu D’Ávila, acompanhado pela
Vera. Maria do Rosário, de fazer frente a essa matéria, nos sentimos
compelidos, nesta hora, a alertar: nós estamos vencendo uma grande barreira,
nós estamos afirmando a competência legislativa do Município para enfrentar
determinada situação, mas não tenham a esperança de que a decisão nossa vá ter
o alcance tão largo que alguns companheiros imaginam, como elemento de combate
ao desemprego ou de melhora da qualidade do emprego no sistema bancário, cada
vez mais decadente.
Nós perseguimos obstinadamente esse objetivo
e, agora, alcançamos, de bem caracterizar a nossa competência de legislar sobre
uma matéria do mais absoluto interesse do Município, que diz respeito ao nosso
cotidiano, porque todos nós, sistematicamente, somos compelidos a comparecer às
agências bancárias para atividades que o cotidiano nos determina.
Agora,
precisamos acentuar é que estamos, objetivamente, procurando contribuir para
que, no Município de Porto Alegre, os usuários do sistema bancário tenham o
melhor atendimento possível. Isso faz parte de um conjunto de leis. E a lei do
Ver. Juarez Pinheiro já é bastante elucidativa e encaminha para esse setor.
O
que queremos, em última análise é que a dona dos nossos mandatos, a população
de Porto Alegre, que é usuária do sistema bancário, que é aquela que fica em
longas filas, em longas esperas, possa ser melhor atendida, porque não está
sendo, com o exíguo horário que, hoje, é colocado à disposição da clientela do
serviço bancário da cidade de Porto Alegre.
Isso
vai ter algum reflexo na melhora do nível de emprego? Queira Deus que tenha.
Queremos deixar claro que, se alguém pretende que esse seja o objetivo último,
está iludido na extensão que haverá de ter esse Projeto de Lei.
A
primeira, e grande, é a superação dessa resistência de cunho legal que
tínhamos. A segunda haverá de ser a melhoria da qualidade dos serviços
bancários de Porto Alegre que deixam muito a desejar, especialmente pelo seu
horário extremamente estrangulado que determina, com muita freqüência, que as
pessoas fiquem após o término precoce do horário de expediente externo,
comprimidas dentro do estabelecimento, aguardando sua vez de serem atendidas
numa caixa para realização de uma simples operação bancária.
Por
isso, Sr. Presidente, ao discutir essa matéria, quero estabelecer meu regozijo
por a Câmara ter dado mais esse passo na afirmação da sua competência, e que
estejamos trabalhando no sentido de oferecer ao usuário do sistema bancário em
Porto Alegre, àquele que tem suas contas bancárias, que paga suas obrigações
fiscais, pessoais, seus débitos no banco, uma melhor possibilidade de
atendimento, muito deficiente nos dias presentes, por razões diversas, entre as
quais se inclui essa do horário, extremamente exíguo, oferecido ao público na
Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir o PLL nº 054/91.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
capitalismo, nesse final de milênio, passou por quatro fases distintas: uma
fase mercantil, uma fase industrial, uma fase do capitalismo financeiro, e
hoje, estamos passando pelo chamado capitalismo tecnológico. Houve, no mínimo,
três revoluções: a Revolução Comercial, a Revolução Industrial, em duas fases,
e a chamada Revolução Tecnológica. No entanto, se colocarmos o resultado disso
em termos de qualidade de vida, em muitos setores, nós veremos que em nada
facilitou, em nada melhorou ou amenizou o sofrimento da sociedade.
O
capitalismo, em alguns casos, criou e impôs necessidades, e talvez o setor
financeiro seja um exemplo disso. Hoje, todos nós dependemos dos bancos para as
mínimas coisas, talvez muito mais do que do comércio, e a qualidade dos
serviços e as condições de trabalho são péssimas. O setor que mais arrecada,
onde a agiotagem é legalizada, é o setor que não tem nenhuma transparência
sobre as taxas e os serviços que cobra do usuário e é o setor que está num grau
crescente de monopolização.
Eu
não vou discutir a questão da legalidade, porque acho que esta Casa, se for
coerente, que analisou todos os projetos que vieram para cá para abrir o
comércio, para escancarar o horário do comércio para funcionar no sábado e no
domingo, tem, por coerência, a obrigação de aprovar este Projeto por
unanimidade. Eu não entendo a abstenção do Ver. João Dib, pois, quando o
comércio vem para cá, ele vota a favor de que o horário do comércio não tenha
limites, mas o horário dos bancos, que é uma coisa absurda, porque os bancos
cada vez mais restringem o horário, dando uma sobrecarga de trabalho,
contribuindo com desemprego e cada vez mais prejudicando os usuários que têm um
serviço de péssima qualidade. Aí ele vem com legalismos, aí não vale aquela
questão que está lá na Constituição, do interesse local, como muito bem colocou
o Ver. Juarez Pinheiro.
Pois
essa matéria é uma matéria de interesse local e, se tem alguma lei, parece que
desde 1946, luta-se para modificar essa Lei no Congresso Nacional. Agora, nós
não podemos abdicar, nós que votamos todos os projetos de escancarar as portas
do comércio para atender nos sábados e domingos, contrários à posição dos
bancários, temos obrigação de dilatar em duas horas o horário dos bancos. Eu
sei que esse Projeto não é o final da luta, é apenas um instrumento, e eu tenho
certeza de que o Sindicato dos Bancários, e os bancários sabem disso, é um dos
instrumentos, porque essa é uma luta desse setor para que tenham melhores
condições de trabalho e melhores condições de atendimento ao público. Portanto
essa lei é um capítulo dessa luta maior que temos que fazer no dia-a-dia.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para uma questão de justiça, era bom que se dissesse que a
minha posição em relação ao trabalho dos comerciários sempre de que esta Casa
não tinha interveniência, cabia ao Sindicato dos Comerciários e dos lojistas
decidirem pela própria CLT. E as condição de fazer dissídio, acordos, enfim,
não cabia à Câmara. E eu continuo pensado da mesma forma, eu sou sempre
coerente.
O SR. JOSÉ VALDIR: Só que, Vereador, quando foi, no caso dos
comerciários, evitar que eles fossem obrigados a trabalhar no domingo, porque
ficou provado que não adianta abrir o comércio aos domingos, a não ser nos Shopping Centers, do contrário não
adianta, porque se dizia que trazia mais emprego. Como, se abrindo o comércio
aos domingos, as pessoas passariam a ter dinheiro para comprar? A gente sabe
que essa questão do comércio ninguém faz mágica, ou a sociedade tem dinheiro para
comprar e compram em determinados horários, ou não vai ser a dilatação dos
horários que vai aumentar. Agora, no caso dos bancários, sim, vai aumentar o
emprego, porque os bancários estão submetidos a uma jornada estafante. Onde
eles teriam que colocar muito mais funcionários, estão colocando menos, porque
estão reduzindo o horário e prejudicando a população de Porto Alegre.
Por
isso que esta Câmara, que votou a favor da abertura irrestrita do horário do
funcionamento do comércio, deve, por coerência, aprovar esse Projeto, sem
pestanejar, por unanimidade. Eu não entendo como é isso, porque, quando é para
o comércio, todo mundo é a favor, e, aí, os neoliberais, os liberais, são todos
a favor de escancarar, de abrir o comércio, e a imprensa também é a favor.
Agora, quando se trata do horário dos bancos, todo mundo silencia, um sai pela
abstenção, a mídia não fala. Será que esse setor é altamente monopolizado? Será
que é um setor dos poderosos? A mídia não dá o mesmo destaque para a abertura
de horário do funcionamento dos bancos como dá para o comércio. E esta Casa,
que vota a favor de não ter regras para o funcionamento do comércio, quando
chega no horário dos bancários, alguns Vereadores optam pela abstenção. Isso é
incoerência ou tem alguma coisa por trás que eu não estou entendendo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL nº 054/91.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse
Projeto, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, tramita há sete anos nesta Casa e
procura avocar à Câmara de Vereadores a competência para definir o horário de
funcionamento das instituições bancárias em nossa cidade. E o Vereador é claro,
preciso e transparente no seu Projeto, que sempre foi reconhecido o seu mérito:
as instituições financeiras terão suas portas abertas para o atendimento ao
público das 9 às 17h. Conhecemos o perfil e o mecanismo de funcionamento dessas
poderosas e dominadoras instituições que permeiam a vida nacional. Vereadores
passaram por aqui, mas não enfrentaram o debate do ataque ao capital
financeiro. E nisso tenho que me solidarizar com o Ver. José Valdir, passam
muitos pelo silêncio, pela omissão de não marcar, sequer, uma posição em
relação ao funcionamento do horário bancário.
Hoje
é cristalino, é claro, de que a competência é local. A Resolução do Banco
Central reverteu as orientações jurisprudenciais e ninguém vai mais, aqui,
fazer o jogo das confusões, negando a competência da Câmara Municipal, do poder
local, para definir o horário bancário. Gostaria de ver os trinta e três votos
a serviço dos usuários e dos consumidores, daqueles que vão buscar a prestação
de serviço. Por longos sete anos o Ver. Nereu D’Ávila lutou pelo seu Projeto, e
num determinado estágio da história da evolução desse Projeto, ele tinha o
vício de incompetência e de
inconstitucionalidade definido pelo Supremo Tribunal Federal. Hoje as coisas
mudaram a partir da nova definição e
novos parâmetros legais definidos sobretudo pelo Banco Central do
Brasil.
Portanto,
encaminhamo-nos, neste momento, para a votação desse importante Projeto, que
estabelece algumas regras extremamente importantes. Assinalo, sobretudo, a
Emenda que amplia ainda mais o horário do funcionamento dos bancos no dia de
pagamento aos inativos. E sabemos o que padecem e o que sofrem os inativos no
cotidiano desta Cidade, quando têm que se submeter às humilhantes e tristes
filas junto às instituições financeiras. Portanto, esta Casa deveria aprovar,
por unanimidade, este Projeto da ampliação e definição pela Câmara Municipal e
do poder local do novo horário de funcionamento dos bancos. Gostaria de ver
esse compromisso assumido por unanimidade, porque sempre se alega a questão
legal, e hoje esse obstáculo não existe mais, portanto é cristalino que ao
poder local compete a definição do funcionamento das instituições financeiras.
Este
é um momento importante, tem razão o Ver. José Valdir, quando pede coerência
daqueles que lutam pela abertura do comércio aos domingos que votem também pela
ampliação do horário de funcionamento das instituições financeiras, caso
contrário, teremos dois pesos e duas medidas; para os poderosos, para os
detentores do poder, que é o sistema financeiro, tudo; aos outros, nada. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Isaac Ainhorn, o PLL nº 054/91.
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Eu, particularmente, não tenho dúvida,
mas pode existir dúvidas com algum colega Vereador. A votação simbólica ainda
existe?
O SR. PRESIDENTE: Sim,
tanto é que nós estávamos fazendo votação simbólica e V. Ex.ª pediu votação
nominal.
O SR. ISAAC AINHORN: Daí, é pelo painel eletrônico?
O SR. PRESIDENTE: Sim. Só que nós temos, ainda, uma votação
que será feita simbolicamente, que é a votação da retirada da Emenda nº 3, de
acordo com o Requerimento, e dispensa de Parecer para as Emendas 4 e 5 e
Emendas 6 e 7.
Em
votação o Requerimento, do Ver. Nereu D’Ávila e Maria do Rosário, solicitando a
retirada da Emenda 3. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento solicitando dispensa de Parecer para as Emendas 4 e 5 e
Emendas 6 e 7. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Vão
ser liberados os terminais para que V. Ex.as possam digitar as suas
senhas.
Em
votação nominal o PLL nº 054/91. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM; 03 ABSTENÇÕES.
Em
votação as Emendas nº 1 e nº 2 apostas ao PLL nº 054/91. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS com a abstenção dos Vereadores João Carlos Nedel, João
Dib e Carlos Frederico Matzenbacher.
Em
votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS com as abstenções dos
Vereadores João Carlos Nedel, João Dib e Carlos Frederico Matzenbacher.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, a Emenda nº 4, aposta
ao PLL nº 054/91. (Após a chamada.) APROVADA
por 24 votos SIM; 03 ABSTENÇÕES.
Em
votação prorrogação desta Sessão por mais 2 horas. (Pausa.) O Ver. Isaac
Ainhorn solicita votação nominal. (Após a chamada.) Está prorrogada a Sessão
por mais 2 horas por 15 votos SIM e
14 votos NÃO.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, havia um pedido de
retificação de voto. A máquina não retificava e o Vereador que solicitou não
pôde fazê-lo.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma das formas de
votação que existe no Plenário é a votação em segunda chamada. Eu perguntaria
se com essa votação eletrônica manteríamos a segunda chamada?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós temos um minuto para que o
Vereador possa registrar o seu voto, ou para o Vereador sair do seu gabinete e
vir ao Plenário para votar. É um minuto, e é tempo mais do que suficiente para
que aqueles Vereadores que quiserem, possam vir ao Plenário votar.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no entendimento deste
Vereador, se a matéria está em votação não há necessidade de prorrogar a
Sessão; completa-se a votação primeiro.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço, Ver. João Dib e, neste momento
não vou lhe responder, mas acredito que V. Ex.ª tenha razão quanto à
necessidade de completarmos a votação da matéria sem prorrogação da Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, estou apenas aguardando a
resposta de V. Ex.ª quanto à retificação de um voto.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, vamos dar continuidade à
votação e depois vamos responder a V. Ex.ª.
Emenda
nº 5...
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que,
ao apregoar a Emenda, seja publicado o nome do seu autor.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 5, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com as abstenções do
Vereadores: João Dib, João Carlos Nedel e Carlos Matzenbacher.
Em
votação a Emenda nº 6, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com as abstenções dos Vereadores: João Dib, João Carlos
Nedel e Carlos Matzenbacher.
Em
votação a Emenda nº 7, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com as abstenções dos Vereadores: João Dib, João Carlos
Nedel e Carlos Matzenbacher.
Sr.as
e Srs. Vereadores, terminamos a votação do PLL 054/91, que é um projeto
histórico, porque marca a primeira votação que fazemos através do painel
eletrônico.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu quero reiterar um
pedido que fiz por duas ocasiões a V. Ex.ª. Sei que V. Ex.ª está envidando
todos os esforços para atender, mas, agora, com o painel, justifica-se ainda
mais a colocação de interfones nos gabinetes para que os Vereadores possam
acompanhar as Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Acredito que os técnicos já visitaram
alguns gabinetes para a instalação das caixas para que o som possa chegar até
os Vereadores; já é um serviço contratado e está em pleno andamento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vou reiterar a V. Ex.ª para que refaça a
votação, como assinalado, da prorrogação da Sessão por mais duas horas. V. Ex.ª
disse que iria concluir o processo de votação do Projeto e faria a nova votação
do pedido de prorrogação da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Nós fizemos a votação do Requerimento de
prorrogação, resultando num total de 14 a 14, e este Vereador desempatou. Logo
em seguida, V. Ex.ª disse que havia um Vereador que queria, no prazo
regimental, retificar o seu voto. V. Ex.ª sabe que hoje estamos fazendo o
primeiro teste deste equipamento eletrônico, e esta Presidência ainda não está
treinada para fazer a votação. Por isso que a votação, embora concluída, deu
pela prorrogação, mas verifico que, neste exato instante, já não há quórum para
prosseguirmos com a presente Sessão. Isso faz com que a Questão de Ordem de V.
Ex.ª não tenha mais o objeto.
O SR. ISAAC AINHORN: Sinto-me satisfeito com as explicações
de V. Ex.ª. Retiro qualquer pedido formulado anteriormente.
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h15min.)
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